Proposta ainda prevê alíquota progressiva de até 10% para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Foi aprovada também uma compensação, a ser garantida pela União, para estados e municípios não perderem arrecadação.
A votação foi unânime: 493 votos a favor. 🖊️ O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal e
depois ser sancionado pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
O projeto entrou em pauta esta semana após o presidente da
Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmar que a Câmara precisava
tirar da frente "pautas tóxicas". A medida faz parte de um
esforço para aliviar a imagem dos deputados após, no fim de setembro, a
Casa aprovar PEC da Blindagem, texto polêmico que virou
alvo da opinião pública e que foi, posteriormente, derrubado no
Senado.
Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi
enviado pelo governo ao Congresso
Nacional em março e é uma promessa da campanha de Lula de 2022.
O texto prevê
isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil –
ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.
➡️Atualmente,
a tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva. Ou
seja, conforme o valor da renda aumenta, o contribuinte passa a pagar um
imposto maior sobre aquela parcela de rendimentos. Pela tabela atual, quem
ganha até R$ 3.036 está isento. A partir daí, a tributação começa a incidir em
"faixas", que chegam a 27,5% de imposto.
- Veja
mais abaixo, na calculadora do g1, o que muda para cada salário.
Custo aos cofres públicos
Em 2026, a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil vai
custar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos.
Para compensar a perda de arrecadação, Lira manteve a
proposta do governo de tributar com uma
alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.
🔎 No direito tributário, alíquota é o percentual
ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de
um tributo.
A nova tributação recai sobre lucros e dividendos,
que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o
salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela
progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.
Lira também acrescentou um dispositivo que destina parte do
dinheiro de arrecadação a estados e municípios.
🔎 De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de
desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro
será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
O que diz o projeto que amplia a faixa de isenção do
Imposto de Renda
'Justiça social'
Após a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo
Motta (Republicanos-PB), afirmou que ampliar a isenção gera justiça social.
"A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça
social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até
R$ 5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de
milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo,
que garante comida na mesa da sua mesa", afirmou.
Motta disse ainda que a votação unânime mostra que a Câmara
se une quando o tema é de interesse do país.
"Esta vitória é a prova de que, com liderança firme,
responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de
promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos".
Leia também:
- CALCULADORA:
quanto você deixará de pagar se proposta passar no Senado
- Isenção
de Imposto de Renda até R$ 5 mil: como votaram os partidos e deputados
A seguir, veja outros detalhes do projeto:
- Isenções
- Compensação
para estados e municípios
- Cartórios
- Lucros
e dividendos
- Andamento
no Senado
- Qual
é a estimativa de pessoas que vão ficar isentas?
- Quanto
paga quem ganha hoje R$ 5 mil e quanto pagará?
- Qual
a alíquota média por faixa das pessoas de alta renda?
Isenções
O texto aprovado isentou da alíquota mínima do IRPF
pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros, ou dividendos, de:
- governos
estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos
rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
- fundos
soberanos;
- entidades
no exterior que tenham como principal atividade a administração de
benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme
definidas em regulamento.
Estados e municípios
Como o governo está reduzindo o Imposto de Renda de algumas
pessoas, a arrecadação cai. Para que estados e municípios não saiam no
prejuízo, eles vão ser compensados automaticamente com mais
recursos dos Fundos de Participação dos Estados. O relatório calcula aumento na
arrecadação desses fundos.
Se não for possível fazer a compensação com o fundo (o
aumento do fundo não for suficiente), a União vai colocar mais dinheiro a cada
três meses, usando a arrecadação extra que surgir com a nova lei.
Ou seja:
- Primeiro,
garante-se que ninguém perde arrecadação (estados e municípios).
- Depois,
o que sobrar serve para baratear a CBS, beneficiando toda a economia.
Cartórios
De acordo com a proposta, os profissionais que atuam em
cartórios, como notários e registradores, ganharam um alívio tributário com
a nova legislação fiscal.
A norma regula que os repasses obrigatórios previstos em lei,
não serão mais incluídos no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
na modalidade de tributação mínima.
Na prática, isso significa que os valores que esses
profissionais apenas arrecadam e repassam, como taxas destinadas ao poder
público ou a fundos específicos, não serão considerados como rendimento próprio
e, portanto, não serão tributados.
Lucros e dividendos
Outra mudança diz respeito à tributação dos lucros e
dividendos pagos por empresas a pessoas físicas.
A nova regra estabelece um mecanismo de compensação para
evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pela pessoa física
ultrapasse os limites previstos pela legislação.
Se for constatado que a carga tributária efetiva total,
considerando o imposto pago pela empresa (IRPJ e CSLL) e o imposto mínimo pago
pela pessoa física sobre os lucros recebidos foram maiores do que a carga
nominal prevista em lei, a Receita Federal concederá e um redutor no valor do
imposto devido pela pessoa física.
Andamento no Senado
➡️ Em
paralelo, há outro projeto de isenção do IR em tramitação no Senado,
apresentado por Renan Calheiros (PP-AL). O texto, originalmente apresentado em
2019, foi
resgatado sob o argumento de que o texto da Câmara estava parado.
A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) em caráter terminativo (ou seja, não precisa passar pelo plenário
principal da Casa) e tem teor semelhante ao texto da Câmara. O projeto de Renan
ainda precisa ser avaliado pelos deputados.
🔎 Uma disputa política entre Lira e Renan é o pano de fundo da
articulação dos projetos. Os
dois devem concorrer ao Senado em 2026.
Qual a estimativa de pessoas que ficarão isentas?
Caso o PL do IR seja aprovado na forma enviada pelo
executivo, serão mais de 26,6 milhões de contribuintes isentos do Imposto de
Renda, aproximadamente 65% dos declarantes.
Este número engloba:
- mais
de 15,2 milhões de declarantes isentos atualmente;
- quase
dois milhões de pessoas isentas em razão da lei que eleva a atual faixa de
isenção para quem ganha até dois salários-mínimos por mês; e
- quase
9,4 milhões de declarantes que passarão a ser isentos com o projeto que
Câmara vai analisar.
Quanto paga quem ganha hoje R$ 5 mil e quanto pagará?
O contribuinte com renda de R$ 5 mil paga atualmente R$
335,15 por mês. Ou seja, R$ 4.467,55 por ano, considerando o 13º e férias.
Com a aprovação do projeto, esse dinheiro seria diretamente revertido aos
trabalhadores.
👉🏽 Outras simulações também foram elaboradas pela Receita
Federal. Como exemplo:
- uma
professora cujo salário mensal seja de R$ 4.867,77 paga R$ 305,40/mês de
IR e passará a pagar zero, gerando uma economia de R$ 3.970,18;
- um
profissional autônomo que recebe R$ 5.450/mês paga hoje R$ 447,43/mês de
IR e passará a pagar somente R$ 180,56/mês, gerando uma economia de mais
de R$ 3.202,50/ano.
A Receita Federal e o relator calculam que mais de 5,5
milhões de pessoas terão redução no Imposto de Renda por receberem entre R$ 5
mil e R$ 7.350 por mês.
Qual a alíquota média por faixa das pessoas de alta
renda?
Considerando dados de 2022, a alíquota média efetiva atual de
quem ganha mais de R$ 600 mil por ano é de somente 2,54%. O projeto propõe
uma alíquota média efetiva de aproximadamente 9% por meio da cobrança de um
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), que afetará 141,4 mil
pessoas.
FONTE: G1
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