PEC DOS VEREADORES

Presidente do TSE envia ofício com informação sobre data-limite para aplicar a emenda que altera o número de vereadores

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, enviou a todos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais nos estados ofício no qual informa que em 2007 o TSE respondeu à Consulta 1421/07 e disciplinou a data-limite para promulgação de emenda constitucional alterando o número de vereadores.

Na consulta, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) questionava se a quantidade de vereadores nas Câmaras poderia ser alterada por meio de emenda constitucional promulgada pelo menos um ano antes da eleição municipal.

Em resposta à consulta, o Tribunal decidiu, por unanimidade, que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito. A decisão se transformou na resolução nº 22.556.

No ofício, o ministro diz não ter a intenção de interferir na esfera da autonomia interpretativa dos tribunais regionais.

No dia 23 de setembro de 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 58, que autoriza a criação de mais de 7 mil novas cadeiras de vereador.

Em regra geral, a posse de um candidato depende da sua diplomação pela Justiça Eleitoral. No caso de vereadores, são competentes para diplomá-los os juízes eleitorais.

PEC DOS VEREADORES
SUPLENTES ESTÃO COMEMORANDO A REDUÇÃO DE REPASSES

Suplentes de vereador já comemoram a aprovação da emenda constitucional que reduz o percentual de repasse de recursos para as Câmaras Municipais e abre caminho para a promulgação do projeto que aumenta em 7.343 o número de vereadores em todo o país. São Luís ganhará mais 10 cadeiras na Câmara, em Açailândia o número de vereadores subirá de 11 para 17. A proposta aprovada na CCJ do Senado prevê a redução do teto de repasse de recursos para as Câmaras dos atuais R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões, propiciando uma economia de R$ 1,8 bilhão. O motivo da comemoração é a expectativa de que agora os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), promulguem a emenda que aumenta o número de vereadores.

PEC dos Vereadores volta a tramitar “do zero” na Câmara

Medida joga um balde de água fria na pretensão de suplentes em todo o país

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta a quantidade de vereadores no Brasil voltou a tramitar “do zero” na Câmara. A chamada PEC dos Vereadores, que já foi analisada nas duas Casas do Congresso no ano passado, terá de iniciar novamente sua caminhada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Essa PEC amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (uma ampliação de 14,1% ), além de alterar a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes de cada município. Dessa forma, os municípios com até 15 mil habitantes teriam nove vereadores. Por sua vez, os maiores, aqueles com mais de 8 milhões, contariam com 55 vereadores.

Aprovada pelo Senado no final de 2008, a proposta não foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara. O então presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), argumentou que não assinaria a promulgação da proposta por ela ter sido substancialmente alterada pelos senadores.
Em relação ao aumento do número das vagas de vereador, Câmara e Senado concordaram. Contudo, o impasse entre as Casas se deu em relação ao repasse de recursos públicos para os legislativos municipais.

Enquanto os deputados aprovaram a redução em R$ 1,2 bilhão nos repasses anuais às câmaras – passando dos atuais R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões –, os senadores desmembraram esse item em uma outra PEC. Ou seja, os senadores mantiveram os atuais repasses, o que gerou a polêmica entre as duas Casas. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), entrou com um mandado de segurança para obrigar a Câmara a promulgar a PEC aprovada pelos senadores. No entanto, a nova Mesa Diretora do Senado desistiu do mandado.

Depois de ser analisada na CCJ da Câmara, a PEC terá de ser apreciada por uma comissão especial e por dois turnos de votação no plenário da Casa. Após essa fase, irá ao Senado, onde terá de passar pela CCJ e por outros dois turnos de votação.