terça-feira, 7 de fevereiro de 2012

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Concursos: Caixa vai contratar 12 mil funcionários em 2012

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (7), em São Paulo, que pretende abrir 500 agências bancárias e 1.000 casas lotéricas em 2012. De acordo com o presidente da instituição, Jorge Fontes Hereda, será necessário contratar 12 mil funcionários para trabalhar nessas novas agências e, por isso, a expectativa é que sejam abertos editais para concursos públicos ainda neste ano.

Segundo Hereda, parte dessas 12 mil vagas serão preenchidas por pessoas aprovadas em concursos anteriores. A Caixa ainda não tem, porém, uma data certa de quando serão abertos esses editais, nem do número de vagas que serão preenchidas via novos exames.

A meta de abertura de novas agências é bem superior ao registrado em 2011, quando foram inauguradas 146 unidades da Caixa pelo Brasil. Ao todo, foram contratados 2.500 profissionais no ano anterior. Atualmente, a Caixa conta com 85 mil funcionários trabalhando.

Supremo deve validar Lei da Ficha Limpa para eleições deste ano

O ministro Marco Aurélio Mello, que era tido como contrário à regra, votará, na verdade, favoravelmente a ela.

A Lei da Ficha Limpa surgiu da pressão popular e da iniciativa da sociedade civil organizada. Ela foi promulgada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho de 2010, após aprovação no Congresso.

Em março de 2011, porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada às eleições de 2010.

Neste ano, o Supremo deve estabelecer se a Lei da Ficha Limpa valerá para as eleições municipais.

O IPTU é um imposto mal administrado pelos municípios

Por Raul Haidar

Em todos os municípios do Brasil é nos meses de janeiro e fevereiro que os contribuintes recebem o lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, que se localize em área urbana do município (CTN, artigo 32).

Tratando-se de um imposto direto, o lançamento identifica o sujeito passivo, o que faz com que não haja dúvida sobre quem o deva pagar. Cuida-se, pois, de imposto perfeitamente identificável para quem o deve suportar, ao contrário dos chamados impostos indiretos (ICMS, por exemplo). Com isso, o contribuinte pode reclamar com mais facilidade de eventuais inconsistências do lançamento, o que não ocorre no imposto que incide nas mercadorias que consome. Além de tudo, por ser um tributo municipal, o contribuinte costuma identificar o chefe do poder executivo (prefeito) como responsável pela cobrança.

Claro que se houver um aumento expressivo do IPTU de um ano para outro o prefeito vai ser criticado pelos cidadãos e sofrer o desgaste político que daí possa resultar. Assim sendo, é muito comum que nos pequenos municípios a cobrança é negligenciada, seja com a fixação de alíquotas muito baixas, seja com o uso de um valor venal abaixo da realidade.

Apesar disso tudo, o IPTU pode e deve ser utilizado como instrumento da JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. Essa utilização pode se realizar através da aplicação de alíquotas variáveis, como prevê o artigo 156 artigo 1º ou mesmo pela aplicação das normas do artigo 182 da Constituição, estas combinadas com a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

No que se refere à base de cálculo, isto é, ao valor venal, o lançamento deve estar o mais próximo possível da realidade. Cabe ao contribuinte impugnar o valor exagerado, o que se prevê no artigo 148 do CTN , mediante processo regular. Todavia, a eventual discussão não suspende o pagamento, a menos que o contribuinte deposite judicialmente o valor questionado.

Ao longo do tempo temos constatado que o valor venal na maioria dos casos é fixado abaixo da realidade. Assim, não são comuns as discussões em torno desse aspecto do lançamento.

Mas uma eventual atualização do valor venal de um ano para outro não pode ultrapassar a correção monetária sem que haja lei autorizando. Essa é a determinação do artigo 97 do CTN e o que já se definiu na Súmula 160 do STJ: “É defeso ao município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”

Ocorre muitas vezes divergência entre o valor venal lançado pelo município e o valor que o contribuinte imagina possuir seu imóvel. Quando o lançamento atribui valor menor o contribuinte nada tem a reclamar, por motivos óbvios. Ademais, o IPTU não é o único tributo de que dispõe o município para arrecadar. O contribuinte pode ser contribuinte do ISS, além de pagar IPVA (o município recebe metade) e sem dúvida adquire mercadorias sujeitas ao ICMS e ao IPI, impostos de cujas receitas o município também participa. Por último, é muito raro que os moradores de uma cidade qualquer estejam felizes com a administração pública.

Haverá reclamação quando o valor venal estiver acima daquele que o contribuinte acredita ser o correto. Isso pode ser objeto de um pedido de retificação na própria administração ou então na justiça. Todavia, há ocasiões em que a queixa não tem sustentação. Por exemplo: determinado imóvel foi avaliado neste ano em cem mil reais, mas há cerca de um ano o proprietário tenta vendê-lo por oitenta e não consegue.

Tal situação muitas vezes nada tem a ver com o lançamento, podendo ser resultado da especulação imobiliária ou da crise no mercado, geralmente setorial, localizada, como há hipótese de anúncios de obras públicas, temor de desapropriações, falta de liquidez ou financiamento, ou mesmo questões específicas relacionadas com o imóvel e que prejudicam negócios: inventários, problemas fiscais, falta de certidões, etc.

Assim, qualquer discussão sobre o valor venal deve ser estudada com atenção e se necessário, baseada em avaliação extrajudicial, por perito (engenheiro ou arquiteto), registrando-se que em juízo as avaliações feitas por corretores de imóveis podem ser questionadas. Deve o contribuinte afastar-se de ofertas de soluções ilícitas de supostos despachantes ou intermediários. Essas ações são criminosas e o contribuinte não pode se tornar cúmplice de bandidos.

No que respeita à alíquota, ela deve ser fixada por lei municipal e não pode ser progressiva. Não existe uma alíquota uniforme no IPTU, com o que ela pode variar de um local para outro, como determinar a lei do respectivo município. Em Iguape/SP, cobra-se 5% do valor venal, enquanto em São Paulo, Capital, varia de 1,5 a 2%. Ao que parece um imposto de 5% ao ano implica em confisco da propriedade num espaço de 20 anos o que, em se tratando de imóvel, significa espaço de tempo relativamente curto.

Ora, o artigo 150, IV da Constituição proíbe o uso de imposto com efeito de confisco. No caso do IPTU essa possibilidade não pode ser aceita, ante o que assegura o artigo 6º da mesma CF, que considera a moradia um dos direitos sociais de qualquer cidadão. Quer nos parecer, portanto, que é necessária a fixação de uma alíquota máxima a ser definida em lei complementar, como já existe para o ISS. Sem isso existe a possibilidade de confisco.

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) disponibiliza mecanismos adequados para o uso do IPTU no combate ao uso não social da propriedade, que o inciso XXIII do artigo 5º da CF subordina à sua função social.

Dentre as armas colocadas à disposição do município (especialmente grandes cidades) a cobrança progressiva do IPTU é uma das principais, podendo chegar à desapropriação especial do imóvel. Isso pode e deve ser feito nos casos de imóveis abandonados que podem ser utilizados para minorar o problema da habitação nos grandes centros.

Assim, um exame atento da legislação do IPTU, em conexão com os instrumentos legais que o Congresso colocou à disposição dos municípios, pode melhorar a arrecadação fixando o valor venal na realidade, e quem sabe reduzir o interesse dos proprietários em manter imóveis sem uso. Isso é Justiça Tributária. Sem isso o IPTU continuará sendo um imposto mal administrado.

Raul Haidar é advogado tributarista, jornalista e membro do Conselho Editorial da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2012

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Desembargadora Nelma Sarney mantém decisão de juiz que decretou legalidade da programação da Rádio Clube de Açailândia.

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Açailândia – É incansável a luta do Dr. Petrônio Gonçalves, irmão do prefeito de Açailândia, Ildemar Gonçalves dos Santos (PSDB), em retirar do ar a programação da emissora – o médico, proprietário do Hospital São Sebastião, através dos seus advogados entrou com AGRAVO junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que fosse mudada a decisão do juiz de direito da 2ª Vara de Açailândia, respondendo pela 1ª Vara, André Bogea.

Dr. André em sua decisão manteve a programação da 98.1 Fm, exclusivamente, sob administração da empresa inscrita no CNPJ 02.098.303/0001-14, Rádio Clube de Açailândia Ltda, por entender não haver nenhum descumprimento da Liminar proferida anteriormente que suspendeu toda a programação da emissora a cargo da empresa WF Comunicação e Marketing Ltda.

O AGRAVO impetrado pelo Dr. Petrônio Gonçalves foi apreciado hoje pela Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney que decidiu por ouvir todos os agravados, no caso, Dona Alzira Gonçalves Lima (sócia-gerente), A Rádio Clube de Açailândia Ltda e outros. Ou seja, manteve o direito a ampla defesa.

Leia a decisão na íntegra:

Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2012

ÀS 10h14min:00 - Determinada Requisição de Informações

Decisão: Decisao - GAB. DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

Ante o exposto, com fulcro no artigo 527, do Código de Processo Civil determino a intimação do Agravado para apresentar contrarrazões recursais. Notifique-se o juiz a quo para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Após voltem-me conclusos.

São Luís, 02 de fevereiro de 2012.

Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Projeto prevê multa diária para empregador que atrasar salário

BRASÍLIA - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê multa ao empregador que atrasar o pagamento de salário. Essa multa será de 5% do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

Segundo o autor, a multa vai coibir o atraso do pagamento de salário aos empregados regidos pela CLT. “Além de haver uma previsão legal que obriga o empregador a pagar o salário do empregado até o quinto dia útil do mês subsequente, é necessário também garantir que, por meio de compensação financeira, essa data seja respeitada pelo empregador”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 3943/89, que está pronto para entrar na pauta do Plenário.

CNJ pode processar juízes antes das corregedorias

Por Rodrigo Haidar

O Conselho Nacional de Justiça pode abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes sem ter que esperar pela ação das corregedorias dos tribunais locais. Mais: a decisão do CNJ de agir não depende de motivação expressa. Ou seja, o Conselho pode trazer para a sua competência as ações sem explicar os motivos pelos quais decidiu julgar determinado caso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2/2) pelo Supremo Tribunal Federal.

Por seis votos a cinco, colocou-se um ponto final nas discussões sobre os limites de poder de atuação do CNJ. Os ministros discutiram a liminar concedida por Marco Aurélio em 19 de dezembro. Ou seja, não julgaram o mérito da ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o Conselho. Mas avançaram bastante nas discussões, o que torna difícil que outra decisão seja tomada no julgamento do mérito da ação.

Os ministros encerraram a sessão mesmo sem a análise de três artigos da Resolução do CNJ. De acordo com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o julgamento continuará na próxima quarta-feira.

Mas o resultado em relação à competência do CNJ já está definido. As ministras Rosa Maria Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Ayres Britto e Gilmar Mendes decidiram que o poder do CNJ é concorrente ao das corregedorias. Para os seis, frente ao poder do CNJ, a autonomia dos tribunais tem de ser atenuada.

Os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso votaram no sentido de que a competência é subsidiária. Ou seja, o CNJ pode atuar, mas nos casos de omissão das corregedorias ou depois delas. O ministro Ricardo Lewandowski decidiu que a competência seria comum. Nem concorrente, nem subsidiária. Mas afirmou que para atuar originariamente, o Conselho deveria fundamentar sua decisão. “É curial no procedimento administrativo que se fundamente os motivos de sua instauração”, sustentou Lewandowski.

As discussões foram acaloradas. Ao defender a competência do CNJ, o ministro Gilmar Mendes afirmou: “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de julgar os próprios pares. Jornalistas e jornaleiros sabem disso”. Joaquim Barbosa completou o raciocínio de Mendes: “A tese da subsidiariedade é fruto da imaginação criadora de uns poucos que querem que as coisas mudem de certa forma para que tudo continue como antes”.

Em outro ponto da sessão, Gilmar Mendes leu um documento da AMB relembrando que a associação concordou com a Resolução 135 do CNJ. Na ocasião, a AMB não fez qualquer reparo. O presidente Cezar Peluso ironizou: "Vamos incorporar isso à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". E Marco completou: "De qualquer forma, Excelência, o arrependimento é eficaz".

Ao final da sessão, o ministro Marco Aurélio não deixou de lado sua conhecida ironia: "O CNJ é o órgão a quem o Supremo deu uma carta em branco. Só espero que não haja o despejo do Supremo do prédio que ele hoje ocupa".

Na prática, todos os ministros entenderam que o CNJ tem competência para atuar antes das corregedorias. A divergência se deu em relação às formas de atuação. Para os ministros vencidos, o Conselho deveria expor as razões de decidir atuar em determinados casos. Teria de fundamentar a decisão e agir nos casos de anomalias. Mas para a maioria, o órgão de controle do Judiciário tem poder de abrir as ações sem precisar expor expressamente seus motivos.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela AMB contra a Resolução 135/10 do CNJ, que fixou regras para o trâmite de processos disciplinares contra juízes que devem ser obedecidas pelos tribunais. Os ministros discutiram cada ponto da liminar de Marco Aurélio e acolheram alguns dos pedidos da associação de juízes.

Por exemplo, decidiram que o CNJ não pode impor, por resolução, penas mais rigorosas aos juízes do que aquelas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Mas na parte mais importante e polêmica, decidiram que o poder conferido pela Constituição Federal ao CNJ mitiga a autonomia e independência administrativa dos tribunais, ao menos até a edição de uma nova Loman, cujo anteprojeto deve ser apresentado pelo próprio Supremo.

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O Supremo também decidiu, por nove votos a dois, que os processos disciplinares contra juízes devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas. A AMB pediu que os processos em que os acusados estivessem sujeitos às penas de advertência ou censura, mais leves, fossem sigilosos para não expor os juízes.

Apenas os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux atendiam ao pedido da AMB. “Como pode o magistrado exercer suas funções submetido a um julgamento público?, questionou Fux. De acordo com o ministro, se inocentado, a decisão não seria capaz de reparar os danos à sua imagem.

Segundo o ministro Marco Aurélio, “o respeito ao Poder Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador”. O ministro também afirmou que “o sigilo é uma balela”. Isso porque “a existência do processo acaba vindo à baila e ao conhecimento popular”. Para ele, a suposição macula mais do que a realidade retratada e formalizada no processo: “As pessoas começam a ver chifres em cabeça de cavalo”.

Outro ponto decidido pelos ministros foi bem resumido em uma frase do ministro Ayres Britto. “O CNJ não pode impor deveres aos tribunais. Mas se os tribunais não cumprirem o seu dever, aí atua o CNJ”. Por unanimidade, os ministros decidiram que o Conselho não pode dizer quem deve atuar nos tribunais. Estava em discussão o artigo 8º da resolução.

A regra fixava o seguinte: “O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo”.

Os ministros mantiveram o artigo, mas deram interpretação conforme a Constituição à norma. No lugar de “corregedor” e “presidente”, os ministros entenderam que deve se ler “o órgão responsável do tribunal”.

Também se decidiu que o CNJ pode estabelecer prazos para a atuação dos tribunais. A decisão foi tomada na discussão do artigo 10 da resolução: “Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação”.

O STF decidiu suprimir a expressão “por parte do autor da representação”, principalmente diante da manifestação do ministro Cezar Peluso. Para o ministro, a regra privilegiava a acusação ao não prever a possibilidade de o juiz acusado recorrer da decisão. O direito seria apenas do acusador. “O que me choca é que não se assegura aos magistrados aquilo que os magistrados asseguram às
partes: tratamento igualitário com o contraditório”, protestou Peluso.

Decisões anteriores
A discussão sobre os limites de atuação do CNJ começaram na quarta-feira (1º/2). Os ministros decidiram que as penas administrativas previstas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) não se aplicam aos juízes. A decisão foi tomada por nove votos a dois, vencidos a ministra Cármen Lúcia e o ministro Joaquim Barbosa.

Os ministros decidiram referendar a liminar de Marco Aurélio no ponto em que afirma que as penas administrativas aplicadas para magistrados são aquelas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O que se entendeu é que o CNJ não pode determinar a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade sobrepondo-se ao Congresso Nacional.

“O CNJ, ao dispor em sentido diverso, acabou por fazer as vezes do Congresso Nacional”, afirmou Marco Aurélio. Ou seja, a lei de abuso pode até ser aplicada aos juízes, mas apenas o Parlamento tem poder de decidir isso. Nunca o CNJ. Na quarta, foram decididos três pontos. Nos três casos, a liminar de Marco Aurélio foi mantida.

Primeiro, por nove votos a dois, vencidos os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, o STF rejeitou o pedido da AMB contra a expressão “tribunal”, contida no artigo 2º da resolução do CNJ. De acordo com a regra, "considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias". A AMB atacou o fato de o CNJ, órgão administrativo, ter se enquadrado como tribunal.

Marco Aurélio negou a liminar neste ponto e a maioria do tribunal o acompanhou. Para os ministros, a expressão "tribunal" revela apenas que as regras da resolução são aplicáveis também ao CNJ. "Em síntese: tem-se, com a expressão 'considera-se tribunal', apenas a submissão dos dois órgãos à Resolução, embora os dispositivos não se refiram especificamente a eles, aludindo unicamente a Tribunal."

Por unanimidade, os ministros também negaram a liminar pedida pela AMB para suspender o inciso V do artigo 3º da Resolução 135. A norma prevê como uma das penas administrativas para juízes que cometem faltas a aposentadoria compulsória. A AMB contestou o fato de o artigo não prever a aposentadoria, "com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço".

A liminar foi rejeitada porque, para o ministro Marco Aurélio, o silêncio da regra que prevê a aposentadoria compulsória sem fazer referência ao recebimento de subsídio ou proventos proporcionais não autoriza presumir que os tribunais negarão o direito aos juízes, já que a Constituição prevê expressamente, no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, a aplicação da aposentadoria compulsória "com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço".

Outro ponto analisado, no qual também foi mantida a liminar do ministro Marco Aurélio, diz respeito à aplicação das penas administrativas da Lei de Abuso de Autoridade aos juízes. Neste ponto, a AMB saiu-se vencedora. Os ministros entenderam que os juízes sujeitam-se apenas à Loman. Na Lei de Abuso de Autoridade, as punições variam de advertência até a demissão a bem do serviço público, mais grave do que a da Loman, cuja pena máxima é a simples demissão.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2012

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

O POVO DANDO O TRÔCO:Enquete do Blog A Marcos Notícias mostra a assustadora rejeição do prefeito de Açailândia Ildemar Gonçalves

Açailândia - Durante trinta dias fizemos a seguinte pergunta aos nossos internautas: Em sua opinião, quem é o pior prefeito da região? Confira as respostas!

ildemarDr. Marcio (Santa Luzia) - 4 (1%)
Altemir (Alto Alegre) - 1 (0%)
Primo (Buriticupu) - 57 (14%)
Sabry Azar (B. J. das Selvas) - 44 (11%)
Ildemar (Açailândia) - 248 (62%)
Vete Botelho (Itinga) - 11 (2%)
Zé Carlos (Cidelândia) - 8 (2%)
Welignton (V. N. dos Maríirios) - 5 (1%)
Wanderlúcio (S. P. da Água Branca) - 8 (2%)
Madeira (Imperatriz) - 13 (3%)


Por Antonio Marcos

A Educação na Política

"Quem se senta no fundo de um poço para contemplar o céu, há de achá-lo pequeno." (Han Yu)

* Por Anfrízio Menezes

Festividades de final de ano, “cura” das ressacas (orgânicas, morais e financeiras) deixadas por essas festividades... Início de um novo ano.

Ano novo. Ano mais do que politizado, eis que um ano de eleições municipais, ano de escolha dos governantes e legisladores dos nossos mais de 5.000 municípios.

Pois bem. Estamos no limiar de mais uma campanha eleitoral, da qual já conhecemos o calendário estabelecido: desincompatibilizações, convenções, registros de candidaturas e a campanha propriamente dita, além do dia do sufrágio do voto, já têm suas datas marcadas.

Em função disso, já estamos convivendo com as famosas e necessárias articulações políticas envolvendo as pré-candidaturas já amplamente auto-apresentadas.

E logo, logo serão autorizadas e muito bem exploradas as propagandas eleitorais, alardeadas nas ruas e veiculadas na mídia (nos horários mais nobres e caros). O objetivo, certamente, será fazer com que o eleitor analise propostas, conheça os candidatos e, democraticamente, escolha aqueles que apresentarem uma filosofia política que se enquadre na sua própria filosofia política.

O voto é a materialização da fé, da crença e da esperança de que “aquele” candidato (o escolhido) faça realmente a diferença.

Mas é exatamente daqui que partem os questionamentos que fizeram nascer esta “coisinha” aqui escrita parecida com crônica: quem neste país tem, realmente, uma filosofia política? Qual partido político tem uma ideologia a ser seguida e respeitada? Coligações, das mais estranhas realizadas num passado bem próximo, mostram o contrário!

Quem segue seus ideais e luta por eles de maneira justa, digna e honesta, se nunca, "na história deste país", as diretrizes da educação foram voltadas para incentivar o conhecimento e o acesso à ciência política?

É... Nunca houve nenhum interesse para que se aprendesse a diferença entre um verdadeiro estadista e um politiqueiro, entre alguém que faz a história ou uma fraude convincente.

O líder africano Nelson Mandela, em um de seus pronunciamentos, disse que a educação é a arma mais poderosa que se pode usar para mudar o mundo.

Já para Paulo Freire, "não é possível refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, com adolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando o amor...”.

Mas a nossa realidade indica que a escola não se preocupou em formar cidadãos críticos (não baderneiros), que soubessem ler as verdades nas entrelinhas do discurso ou pudessem detectar as mentiras, ditas no calor da eloqüência.

Ao contrário, sempre foi incentivado o modelo de pensamento colonialista, no qual as idéias e os ideais são afogados por um poder protecionista e manipulador, que engessa, paralisa e emburrece.

Resta-nos perguntar se em tempos tão conturbados (de tanta inversão de valores), estamos conseguindo fazer da educação este instrumento de transformação. Convém-nos questionar se o conhecimento, a atitude ética e a formação do bom caráter estão sendo priorizados diante de tantos modismos e de aprovação de leis que buscam favorecer os índices de aprovação dos alunos e de resultados que maquiam um nível de formação que, na verdade, não existe de fato.

Ainda segundo Paulo Freire, “se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda".

Por isso é preciso pensar na educação. Só ela é o caminho (longo, difícil... quase utópico) que pode salvar, enobrecer e prosperar um país que quer, realmente, ser de primeiro mundo.

Uma educação que faça com que o cidadão cresça como ser humano, que gere desenvolvimento pessoal através do conhecimento, que o politize... para que haja engajamento e renovação.

Em época de eleição, é preciso estar de olho nas propostas dos candidatos no que concerne à educação e, após o sufrágio do voto, cobrar coerência no exercício do mandato daqueles que alcançarem o êxito eleitoral (fruto de nossa escolha).

Educação na política. Mas não apenas alfabetização, como pensam os velhos coronéis (achando que estão fazendo muito!).

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

Preso em Açailândia acusado de matar a advogada Geysa Pires

Foto: Divulgação (Advogada Geysa Pires, assassinada em São Luis)

AÇAILÂNDIA - Tiago de Sousa preso em Açailândia na madrugada desta quarta-feira (01/02) é acusado de ter matado a advogada Geysa Rocha Pires, no dia 20 de novembro do ano passado, foi preso, na madrugada desta quarta-feira, em uma ação conjunta da Superintendência de Polícia Civil da Capital com a Superintendência de Polícia Civil do Interior. “A prisão temporária por latrocínio já havia sido convertida em prisão preventiva. Ele já está sendo trazido para São Luís, para ser interrogado, na Delegacia de Roubos e Furtos”, afirmou Sebastião Uchôa, superintendente de Polícia Civil da Capital.

Geyza Rocha Pires foi assassinada, de acordo com as investigações, por Thiago de Sousa, namorado de Vanessa Matos, de 26 anos, que também teria participação no crime. Ele estava foragido. O assassino, que também teria mantido um relacionamento afetivo com a vítima, foi reconhecido em imagens de um circuito externo de TV, instalado em uma casa vizinha à da advogada, no Olho d´Água, nas quais ele aparece com Vanessa, seguindo Geysa em um veículo prata (de placa NXE-7030).

O automóvel da advogada foi localizado na cidade de Teresina, no Piauí. O veículo estava com Paulo Henrique Rego Rodrigues, o Paulinho Rego, de 26 anos, que foi preso por receptação indevida, mas liberado em seguida pela Justiça piauiense, após pagar fiança de um salário mínimo (R$ 545).

A prisão ocorreu após uma denúncia feita ao serviço Disque-Denúncia, que funciona por meio dos telefones (98) 3223-5800 (capital) e 0300-313-5800 (interior).

Imirante.