quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

6 X 1 :Maioria dos ministros do STF vota pela aplicação da Lei da Ficha Limpa

Após Ayres Britto, 6 de 11 ministros votaram pela aplicação da lei e 1 contra. Mas, até o julgamento terminar, ministros podem mudar voto.

Débora Santos - Do G1, em Brasília

O ministro Ayres Britto no julgamento da Lei da Ficha Limpa; ele deu o sexto voto favorável à aplicação da lei (Foto: Felipe Sampaio / STF)O ministro Ayres Britto no julgamento da Lei da
Ficha Limpa; ele deu o sexto voto favorável à
aplicação da lei (Foto: Felipe Sampaio / STF)

Após o voto de Carlos Ayres Britto na tarde desta quinta (16), a maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente (por 6 a 1) à aplicação dos principais pontos da Lei da Ficha Limpa a partir das eleições municipais de 2012.

O julgamento só será encerrado após os votos do presidente do Supremo, Cezar Peluso, e dos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. O resultado só será proclamado no final porque, até o julgamento terminar, os ministros podem modificar o voto.

A Lei da Ficha Limpa prevê a proibição da candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

Quase dois anos depois de entrar em vigor, a lei gerou incertezas sobre o resultado da disputa de 2010 e chegou a ter sua validade derrubada para as eleições daquele ano.

O julgamento começou em novembro do ano passado e foi interrompido três vezes por pedidos de vista (quando ministros pedem a interrupção do julgamento para estudar melhor o processo).

Estão em julgamento três ações, que buscam definir os efeitos da ficha limpa para 2012. As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Maioria
A sessão desta quinta foi retomada com o voto do ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que defendeu a aplicação integral da ficha limpa.

O ministro lembrou que a lei foi proposta ao Congresso com o apoio de mais de 1,5 milhão de pessoas e afirmou que a ficha limpa privilegia um valor expresso na Constituição que é a moralidade das funções públicas.

Ministros do STF durante julgamento da Lei da Ficha Limpa (Foto: Dida Sampaio / Agência Estado)Ministros do STF durante julgamento da Lei da
Ficha Limpa (Foto: Dida Sampaio / Agência Estado)

“Nos defrontamos com dois valores constitucionais da mesma hierarquia. Ainda que se pudesse dar um valor maior ao princípio da não culpabilidade, este princípio deve ser interpretado a partir do princípio republicano que está plasmado logo no artigo primeiro da Constituição”, afirmou Lewandowski.

A maioria se formou com o voto do ministro Ayres Britto, que também defendeu a validade do texto integral da lei.

"O povo cansado, a população saturada, desalentada, se organizou sob a liderança de mais de 60 instituições da sociedade civil, entre elas CNBB e OAB. O povo tomou essa iniciativa. [...] Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública", disse o ministro ao proferir o voto.

Britto justificou a necessidade de uma lei para garantir a moralidade na política ao afimar que a política brasileira tem tradição de "namoro aberto" com a prática de crimes.
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"A probidade administrativa foi tratata com especial carinho, apreço, valoração pela nossa Carta Magna.[...] A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário. Então, a nossa Constituição só merece aplauso por essa norma em defesa da moralidade, que é a probidade administrativa", declarou.

Votos anteriores
Na quarta (15), votaram os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia, Antes deles, em sessões anteriores, tinham votado outros dois ministros (Joaquim Barbosa e Luiz Fux, ambos pela aplicação da lei).

Toffoli criticou a lei e afirmou que a ficha limpa fere o princípio da presunção de inocência, ao tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão. “A lei complementar número 135 é reveladora de profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das leis recentemente editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito”, afirmou.

Mais nova integrante da Corte, Rosa Weber não havia participado das sessões anteriores do julgamento. Ela defendeu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e afirmou que os “homens públicos” devem ser mais cobrados que os cidadãos comuns.

“A Lei da Ficha Limpa foi gestada no ventre moralizante da sociedade brasileira, que está agora exigir dos poderes instituídos um basta. (...) Entendo que a democracia se concretiza num movimento ascendente, operando da base social para as colunas dos poderes instituídos que devem emprestar ressonância às legítimas expectativas da sociedade”, afirmou a ministra.

A ministra Cármen Lúcia foi a última a votar antes de ser interrompida a sessão de quarta e defendeu a constitucionalidade da ficha limpa. Em seu voto, ela falou sobre a importância do passado dos candidatos a cargos públicos.

“Se o ser humano se apresenta inteiro, quando ele se propõe a ser um representante dos cidadãos, a vida pregressa compõe a ‘persona’ que se oferece ao eleitor, e o seu conhecimento há de ser de interesse público. Não dá para apagar. A vida não se passa a limpo a cada dia”, afirmou a ministra.

No STF, Lei da Ficha Limpa tem quatro votos a favor

Por Rafael Baliardo

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, pela terceira vez, nesta quarta-feira (15/2), a sessão de julgamento da Lei da Ficha Limpa sem concluir a votação que avalia, desde novembro, sob que condições seus dispositivos devem ser aplicados nas eleições municipais deste ano.

O STF retomou o julgamento nesta quarta depois que o pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, em dezembro, a conclusão da análise do pleito. Dois dos 11 ministros, Joaquim Barbosa e o relator, Luiz Fux, já haviam votado, ainda em 2011, a favor da plena aplicabilidade dos dispositivos da lei nas eleições municipais em 2012. Com a sessão de hoje, o placar até agora é de quatro votos a um a favor da Lei da Ficha Limpa. Além de Fux e Barbosa, Rosa Weber e Carmen Lúcia proferiram votos favoráveis à nova lei, enquanto Dias Toffoli votou contra.

Depois de se estender por mais de cinco horas, a sessão foi adiada para esta quinta-feira (16/2). São esperados ainda os votos do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e dos ministros Ayres Britto, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Apenas o ministro Joaquim Barbosa não tomou parte da sessão desta quarta-feira. Pelas intervenções nos debates dos ministros que ainda não votaram, é possível prever que Ricardo Lewandowski e Carlos Britto deverão garantir a maioria da posição que considera a lei constitucional, enquanto o presidente Cezar Peluso e os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes devem se alinhar com Dias Toffoli na posição vencida. Marco Aurélio não deu sinais de como deve votar.

Na sessão desta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli “abriu a divergência” em relação aos votos dos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa em uma longa consideração que ocupou praticamente toda a tarde e gerou inúmeros debates, a maioria protagonizados pelos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, opositores declarados da Lei Complementar nº 135.

Mendes não poupou farpas a praticamente cada consideração a favor da nova lei. “Estender a pena [de inegibilidade] aos casos já julgados é um convite ao casuísmo”, disparou o ministro. “É fundamental lembrar que quando essa lei chegou ao Congresso, bastava a denúncia recebida para impor a inegibilidade”, observou. “Temos que proteger o núcleo dos direitos fundamentais”, disse em outro momento.

A ministra Rosa Weber e Carmen Lúcia votaram em conformidade com o relator e Joaquim Barbosa, decidindo pela ampla constitucionalidade da lei. O voto de Carmen Lúcia foi o mais curto, se estendendo por menos de dez minutos. Weber chamou a atenção para o entendimento de que a inegibilidade não pode ser considerada “pena em si” e que o foco em questão é a coletividade e, portanto, dessa forma, “os poderes constituídos devem emprestar ressonância à vontade popular”. Carmen Lúcia apelou para a distinção entre presunção de inocência e presunção de não-culpabilidade penal, argumentando que a Lei Complementar 135 não fere os principios da primeira.

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor há quase dois anos, provocando uma série de dúvidas referentes à sua validade e extensão até o STF decidir, à época, que esta não vigorava para 2010, ano em que foram eleitos presidente, governadores, deputados estaduais e federais e senadores.

Fruto da iniciativa popular, a lei embarga a candidatura e faz inelegíveis políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou aqueles que renunciaram ao cargo eletivo para se esquivar da cassação, isto até se extinguir os efeitos da decisões condenatórias.

O julgamento dos três processos que questionam a abrangência da lei iniciou em novembro de 2011, porém os trabalhos foram interrompidos por duas vezes em razão de pedidos de vista. O julgamento se refere a duas ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Popular Socialista (PPS), e à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), uma federação de sindicatos .

Um dos pontos de controvérsia se refere a alínea que faz inelegíveis políticos que renunciam a cargos eletivos a fim de impedir a cassação do mandato. Neste caso, de acordo seus opositores, o dispositivo não poderia compreender renúncias anteriores à sanção da nova lei em razão do político desconhecer, até então, as implicações do ato da renúncia frente à nova realidade. O outro ponto é relacionado ao fato da lei tornar inelegível o réu de juízo em primeiro grau, ainda apto de recorrer da decisão a que pesa contra si.

Rafael Baliardo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2012

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

FICHA LIMPA AMEAÇADA:Toffoli abre placar contra Lei em julgamento no STF

Ele entendeu que a norma é ilegal porque viola o princípio de presunção de inocência.

Agência Brasil

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Antonio Dias Toffoli abriu hoje (15) o placar contra a Lei da Ficha Limpa. Ele entendeu que a norma é ilegal porque viola o princípio de presunção de inocência, previsto na Constituição, que declara qualquer pessoa como inocente enquanto durarem recursos em instâncias superiores. Para a Lei da Ficha Limpa, no entanto, basta uma condenação em órgão colegiado para que o político se torne inelegível.

O julgamento desta tarde foi iniciado com o voto de Toffoli, porque o ministro pediu vista quando a lei estava sendo analisada pelo plenário em dezembro do ano passado. Até àquele momento, a Lei da Ficha Limpa já tinha obtido dois votos favoráveis - o do relator Luiz Fux e o do ministro Joaquim Barbosa, que fizeram um forte discurso pela necessidade de moralização na política.

Para Toffoli, os discursos moralizantes podem chegar “ao extremo de desrespeitar direitos fundamentais". Ele também criticou o Congresso Nacional, acusando de “profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa” ao criar a norma. “É uma das leis recentemente editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito", disse Toffoli.

A questão da presunção de inocência provocou polêmica logo no início do julgamento. Incomodados com as opiniões de Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, dois defensores declarados da lei, fizeram intervenções no voto do ministro. Eles defenderam que a presunção de inocência não faz sentido na lei eleitoral, onde o interesse coletivo deve prevalecer.

A importância da opinião pública também foi lembrada pelos ministros. Segundo Fux, “o tribunal não pode ser contramajoritário para ir contra a opinião da população. Evidentemente que ela não nos pauta, mas temos que ouvi-la porque todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”. No início do julgamento, em novembro passado, Fux chegou a voltar atrás em uma de suas posições quando foi criticado pela opinião pública, que entendeu que as alterações propostas pelo ministro abriam brechas para a impunidade.

Declaradamente contrários à Lei da Ficha Limpa, os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Gilmar Mendes não pouparam críticas às mudanças inseridas pela norma. "É necessário banir da vida pública pessoas desonestas, mas é preciso respeitar as regras da Constituição", disse Celso de Mello. “A rigor, muitas vezes a Corte pode decidir contra a opinião popular. Porque, se não, faríamos plebiscito toda hora e alteraríamos a Constituição. A pena de morte seria aprovada. O modelo contramajoritário pretende defender o indivíduo de si mesmo”, disse Gilmar Mendes.

Em outro ponto polêmico - a aplicação das regras criadas pela Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores à sua edição - Toffoli votou pela validade da norma. Na prática, essa regra permite o aumento do prazo de inelegibilidade a políticos já condenados, de três para oito anos. "Se a lei pode criar novas regras de inelegibilidade, entendo que ela também pode aumentar prazos", disse Toffoli. Os ministros contrários a essa regra rebateram os argumentos de Toffoli alegando que o entendimento levaria a "casuísmos". Então, Toffoli admitiu que poderia mudar seu ponto de vista.

No caso de renúncia de político para escapar de possível cassação, Toffoli entende que a inelegibilidade deve permanecer. Para o ministro, há um ato para "fugir" do julgamento e nesse caso não é necessário discutir a presunção de inocência. A inelegibilidade após condenação por órgão profissional também foi mantida pelo ministro, embora ele acredite que a regra abra brechas para decisões políticas.

Peluso suspendeu a sessão logo após o voto de Toffoli. A ministra Rosa Weber, cujo posicionamento é o único desconhecido até agora, permanece calada. Ela será a próxima a falar depois de Toffoli e dará o voto de minerva, já que a Corte sinalizou estar divida ao meio em outras oportunidades que o assunto veio a plenário. O julgamento de hoje dará a visão definitiva do STF sobre o assunto, já que agora todos os pontos da lei estão sendo analisados com a corte completa.

Marcelo Dino é enterrado em cerimônia reservada

Brasília – Corpo de Marcelo Dino da Fonsêca de Castro e Costa, de 13 anos, filho do presidente da Embratur, Flávio Dino, foi enterrado na manhã desta quarta-feira (15) no cemitério Campo da Esperança, em Brasília.

Flamenguista roxo, Marcelo Dino abraça craque Petkovic

Familiares, amigos e autoridades, entre elas o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, compareceram para cerimônia que foi fechada a pedido da família.

Os portões de acesso ao cemitéiro foram fechados e vigiados por seguranças que impediram a entrada da imprensa.

Segundo assessoria do cemitério, tais procedimentos são permitidos caso as famílias desejem. Isso porque os túmulos são considerados propriedades privadas. A Polícia Militar foi chamada para garantir a ordem no local.

Marcelo Dino morreu na manhã desta terça-feira (14) no Hospital Santa Lúcia, em Brasília. A Polícia Civil do Distrito Federal abriu inquérito para apurar a morte do jovem a partir da ocorrência feita por um tio do garoto no dia de seu falecimento.

Flávio Dino deu um abraço emocionado em Agnelo Queiroz e pediu empenho das autoridades do Distrito Federal na investigação sobre a causa da morte do menino para que o filho possa descansar em paz.

Agnelo e Dino são amigos. O governador também ficou muito emocionado.

(Com informações do G1).

Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre Lei da Ficha Limpa

Dos 11 ministros, dois já votaram pela aplicação nas eleições de2012.Julgamento foi interrompido por pedido de vista em dezembro.

Débora Santos - Do G1, em Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (15) o julgamento que vai definir a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012. Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa de 2010 e chegou a ter sua validade derrubada para as eleições daquele ano.

A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. A análise de três processos, que buscam definir os efeitos da ficha limpa para 2012, começou em novembro do ano passado e foi interrompida duas vezes por pedidos de vista.

Plenário do Supremo, em dezembro de 2011, durante julgamento da Ficha Limpa, interrompido por pedido de vista de Dias Toffoli (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)Plenário do Supremo, em dezembro de 2011, durante julgamento da Ficha Limpa, interrompido por pedido de vista de Dias Toffoli (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)

As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Até agora dois (Joaquim Barbosa e Luiz Fux) dos 11 ministros do Supremo votaram pela aplicação da lei.

O julgamento desta quarta será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em dezembro do ano passado, para analisar melhor o assunto. Um dos principais questionamentos à respeito da lei é o fato de a norma tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão.

Outro ponto contestado é o que torna inelegível quem renunciou a cargo eletivo para escapar de cassação. De acordo com os críticos da ficha limpa, a lei não poderia ser aplicada a renúncia anteriores porque, à época, não se tinha conhecimento dessa consequência e, portanto, o político não poderia ser punido agora.

A expectativa do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é de que os ministros do Supremo mantenham a aplicação do texto original da Lei da Ficha Limpa. Gurgel afirmou ao G1 que a norma não viola princípios da Constituição.

"É possível concluir pela aplicação da Lei da Ficha Limpa sem afrontar nenhum daqueles princípios ou postulados. Isso depende da visão que cada ministro tem disso, alguns têm uma visão mais garantista em relação ao postulado da presunção de inocência e não culpabilidade. Alguns levam isso às ultimas consequências, mas eu estou otimista", disse Gurgel.

Condenações e recursos
O relator dos processos, ministro Luiz Fux, afirmou que a Lei da Ficha Limpa não fere princípios básicos da Constituição Federal. Ele afastou o principal questionamento sobre a ficha limpa ao afirmar que a lei pode ser aplicada a casos de condenações anteriores à sua vigência. Para ele, é necessário "prestigiar" a solução dada pelo Congresso para verificar a "vida pregressa" dos candidatos.

Fux também propôs mudar um ponto da norma para reduzir o tempo que o político pode ficar inelegível depois de condenado. Pela Lei da Ficha Limpa, esse período é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. A sugestão do relator é seja subtraído desses oito anos o prazo que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na Justiça.

A Lei da Ficha Limpa foi questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer de condenações que sofreram. De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, não há motivos para admitir que "essas pessoas possam cuidar da coisa pública".

"É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de recursos públicos", afirmou Barbosa.

Nas sessões anteriores, o Supremo não contava com a composição completa, Rosa Weber ainda não havia tomado posse no lugar de Ellen Gracie, que se aposentou no ano passado. Há grande expectativa em relação ao voto da ministra Rosa Weber, única integrante da Corte que ainda não se posicionou publicamente sobre o assunto. Em tentativas anteriores de votar ações sobre a ficha limpa, quando havia apenas dez integrantes no tribunal, houve empate.

Operação Carnaval começa sexta-feira e se estenderá até dia 26

Começa na próxima sexta-feira (17) a Operação Carnaval 2012 da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em todas as rodovias federais do país. O objetivo da operação, que vai até a meia-noite de domingo (26), é coibir abusos dos motoristas e aumentar a segurança nas estradas durante a maior festa popular do país. Os policiais rodoviários federais vão contar, inclusive, com apoio de helicópteros.

Este ano, a PRF vai aproveitar as abordagens policiais para fazer uma campanha educativa. Serão distribuídos cartões postais que os motoristas poderão enviar, pelos Correios, aos amigos e parentes sem pagar nada. Esses cartões postais comparam o poder letal de uma arma (de fogo) ao de uma pessoa que dirige e conduz um veículo de forma irresponsável. Ele (o motorista) pode endereçar (o cartão) a um amigo qualquer e a Polícia Federal põe no correio e paga o selo.

Na operação de carnaval do ano passado, a PRF registrou 76 acidentes nas rodovias federais do Maranhão, com 4 mortes.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recomenda a quem vai viajar no período de Carnaval que faça um check-up veicular.

Antes de viajar, algumas medidas podem ser tomadas para evitar situações de perigo nas estradas, como determinadas checagens de segurança – desde a quantidade de combustível até o cumprimento das revisões periódicas que são fundamentais e devem seguir rigorosamente o que diz o manual de instruções do fabricante. “Além de garantir uma viagem tranquila, sem imprevistos, o investimento de alguns minutos antes de sair traz segurança não só aos ocupantes do carro, como também a todos que estão na estrada”, lembra o Inspetor Chefe da 4ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) em Imperatriz, Osmildo Galdino.

Confira alguns itens que devem ser verificados antes de viajar:

O estado dos pneus, incluso estepe, calibrando-os e a cada 10 mil quilômetros realizar o alinhamento e balanceamento;

Se as ferramentas para a troca do pneu e o triângulo de sinalização estão no carro;
A validade do extintor de incêndio;

O nível da água no radiador, assim como o nível do óleo do motor. As trocas do óleo e do filtro devem ser feitas de acordo com as recomendações do fabricante;

Quantidade de água no reservatório do para-brisa;

O estado das “palhetas” do limpador de para-brisa;

O nível dos fluidos de freio e da direção hidráulica (quando existente);

Se os faróis e lanternas estão funcionando perfeitamente;

Vazamentos de óleo ou água no veículo podem ser constatados por manchas no chão ou vestígio do produto nas mangueiras do motor;

Eventual barulho anormal no veículo. Neste caso, procure um mecânico da sua confiança.

De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, no Carnaval de 2011 foram registrados 4.165 acidentes de trânsito em todo o Brasil, 28,7% a mais que no mesmo período de 2010.

Saiba como será o expediente dos tribunais no carnaval

Por Camila Ribeiro de Mendonça

No carnaval, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estarão fechados nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terça. Já na quarta-feira (22/2), o expediente deve começar a partir das 13 horas. A regulamentação do STF está na Portaria 49, a do STJ na Resolução 1/1985. No Tribunal Superior do Trabalho, o expediente será idêntico ao do STF e STJ.

No TRF-2 e na Justiça Federal do Rio de Janeiro o expediente estará suspenso a partir de sexta-feira (17/2). A determinação é da presidente do TRF-2, desembargadora Maria Helena Cisne, e consta da portaria T2-PTP-2012/00095, que foi assinada no dia 3 de fevereiro. A medida leva em conta as interdições de trânsito que deverão ocorrer na data em razão do feriado de carnaval, no centro da capital fluminense, e que poderão causar transtornos para advogados e partes. Nos termos da portaria, os prazos processuais que vencerem no dia 17 ficam prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

Outra portaria, a T2-PTP-2012/00093 suspende o expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na quarta-feira de cinzas, 22 de fevereiro. Igualmente, os prazos processuais que vencerem no dia da suspensão das atividades judicantes estão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente.

O TRF-1, TRF-3 e TRF-4 não irão funcionar na segunda e terça de carnaval e na quarta-feira de cinzas voltarão às atividades a partir 13h. O TRF-5 funcionará, na sexta-feira, das 8 às 12 horas. Na segunda, terça e quarta-feira, não irá abrir, voltando às atividades apenas na quinta-feira (23/2).

O Tribunal de Justiça de São Paulo estará fechado na segunda e terça de carnaval e na quarta-feira de cinzas volta às atividades a partir 15h30 até ás 19h.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Amazonas estarão fechados na segunda, na terça e, inclusive, na quarta-feira de cinzas durante o dia todo.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não irá funcionar na segunda e na terça-feira e retoma as atividades na quarta-feira, a partir das 13 horas.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estará fechado na segunda e na terça e voltará a funcionar na quarta-feira de cinzas.

Camila Ribeiro de Mendonça é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2012

Legislativo deve tornar efetiva a Lei Seca

Dois fatores colocam novamente a Lei Seca no centro dos debates jurídicos: a aproximação do Carnaval, período de alta das taxas de acidentes que envolvem álcool e direção; e o inicio da discussão pela 3ª Turma do STJ sobre o papel do bafômetro na apuração do grau de alcoolemia do motorista.

No dia 8 deste mês o Tribunal Superior se debruçou sobre o Recurso Especial 1.111.566, onde se discute se o teste do bafômetro ou o exame de sangue são os únicos meios capazes de demonstrar a existência de 6 decigramas ou mais de álcool por litro de sangue do motorista — limite previsto em lei —, ou se tal fato pode ser revelado por constatação visual. Os primeiros votos afirmam que o bafômetro é dispensável quando o estado etílico é evidente, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

A questão é delicada e relevante.

O Código de Trânsito prevê, expressamente, o crime de “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”.

A nosso ver, o índice numérico previsto com tamanha precisão é elemento descritivo do tipo penal, e só pode ser demonstrado quando medido por instrumentos capazes de indicar sua existência. Não parece que tal medição possa ser substituída por provas testemunhais. Vale lembrar que o artigo 158 do CPP indica a necessidade do exame de corpo de delito em qualquer infração que deixe vestígios, não podendo supri-la nem mesmo a confissão do acusado, quanto mais uma prova testemunhal.

O STJ já se manifestou em diversas oportunidades pela necessidade de perícia para comprovar elementos do tipo penal, como no caso do rompimento do obstáculo que caracteriza o furto qualificado, bem como da nocividade do alimento nos casos do artigo 7º, IX da Lei 8.137/90. Nestes casos, mesmo que evidente a impropriedade do alimento ou o rompimento do obstáculo, a perícia não é substituída pela constatação visual.

Se em tais casos — em que o tipo penal não indica um índice preciso que denote a materialidade do crime — a prova testemunhal não supre a perícia, parece que o mesmo raciocínio é válido para o crime em discussão.

Note-se que o tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito não exige — como fazia sua redação anterior — que o condutor esteja embriagado ou sem condições motoras. Criminaliza expressamente o comportamento de dirigir com aquela quantidade de álcool por litro de sangue. E o intérprete não pode ir além da lei. Se o texto legal prevê um número, a única forma de comprová-lo é através de um exame específico. A presunção do índice de álcool por meio transverso não parece adequada à legalidade estrita.

Por outro lado, a constatação da indispensabilidade do bafômetro, junto à garantia de não incriminação que autoriza a recusa do motorista a submeter-se ao exame, pode significar a falência dos mecanismos de controle da embriaguez ao volante. Essa parece ser a preocupação daqueles que enfrentam a questão.

Por isso, o legislador deve agir com urgência. Há uma proposta em tramitação no Congresso Nacional que transforma a redação do tipo penal e incrimina o ato de “dirigir embriagado”, indicando expressamente que “uma das formas” de comprovar a embriaguez será a realização do teste do bafômetro. Portanto, a influência do álcool poderá ser verificada por outros indícios, como a constatação visual.

Pode-se divergir de tal formula, mas sua aprovação pelo Legislativo superaria o atual problema interpretativo. O que não parece adequado é superar a questão legal através de interpretação judicial extensiva. Os atuais elementos do tipo penal — dentre eles o índice de álcool — ou são demonstrados pelos exames adequados, ou presume-se sua inexistência. Por mais que tal solução afete o desenvolvimento de uma boa política de trânsito, parece a única possível dentro dos limites estreitos da legalidade que pautam o direito penal.

Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2012

terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Polícia Civil do DF investiga morte de filho de presidente da Embratur, Flávio Dino

Amigos registraram ocorrência alegando demora no socorro da criança. Menino de 13 anos morreu nesta terça; hospital confirmou morte.

Do G1 DF

Brasília - A Polícia Civil do Distrito Federal instaurou inquérito para apurar a morte de Marcelo Dino Fonseca de Castro e Costa, 13 anos, filho do presidente da Embratur, Flávio Dino. Ele morreu às 6h da manhã desta terça-feira (14), no Hospital Santa Lúcia, em Brasília.

De acordo com o delegado Anderson Espíndola, da 1ª DP, amigos da família registraram ocorrência nesta manhã pedindo investigação da morte. Eles afirmaram ao delegado acreditar que houve demora na medicação do garoto, que passou mal por volta de 5h na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital e faleceu uma hora após a crise.
O G1 procurou o Hospital Santa Lúcia, que confirmou a morte de Marcelo Dino. Segundo a assessoria, mais informações serão passadas por meio de uma nota oficial.

Segundo Espíndola, o menino foi internado na segunda-feira (13) com sintomas de crise asmática. O corpo foi levado para o Instituto Médico Legal (IML), onde será examinado para constatar se a suposta demora na aplicação do medicamento teria levado à morte da criança.

Duvanier
Em janeiro, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu devido a um infarto no miocárdio, após procurar atendimento em três hospitais particulares do Distrito Federal: o Santa Lucia, onde morreu Marcelo, o Santa Luzia e o Hospital Planalto, onde Duvanir recebeu atendimento e morreu.

Na época, a presidente da República Dilma Rousseff, solicitou ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a apuração de suposta negligência no atendimento ao secretário e pediu "providências exemplares".

A Delegacia do Consumidor (Decon) e a 1ª DP de Brasília abriram inquérito para investigar as circunstâncias da morte. O inquérito da Decon foi concluído e apontou omissão dos hospitais, que recusaram atendimento preliminar antes da efetuação de pagamento.

Solidariedade a Flávio Dino…

Flávio e os filhos: Marcelo é o menor...

Deputados, prefeitos, militantes políticos, adversários, amigos e familiares do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB) seguem agora para Brasília, onde ele se encontra, desde que recebeu a notícia da internação do filho, que veio a falecer na madrugada de hoje.

A notícia da morte do garoto chocou toda a classe política maranhense.

Marcelo Dino, de 13 anos, teve problemas respiratórios ontem à tarde, quando estava na escola, em Brasília. Foi levado ao hopital mas não resistiu.

Já seguiram para a capital federal o presidente municipal do PCdoB, Márcio Jerry, e os deputados estaduais Bira do Pindaré (PT), Rubens Júnior (PCdoB), Marcelo Tavares (PSB) e Eliziane Gama (PPS).

A governadora Roseana Sarney (PMDB), o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), o presidente da Assembléia, Arnaldo Melo (PMDB) também ficaram consternados com a notícia.

O clima é de tristeza e comoção em todos os setores da política maranhense…

Com informações do Blog Marcos D’Eça.