Restrição do foro vale para parlamentares, mas poderá no futuro atingir outras autoridades.
A decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) desta quinta-feira (3) de restringir
o foro privilegiado de deputados e senadores não acaba com esse
instituto, que existe desde o Brasil imperial e foi sendo ampliado até a atual
Constituição, de 1988.
Saiba abaixo, nas perguntas e
respostas, o que muda com a decisão:
O que muda com a decisão do
Supremo?
No julgamento, ficou definido
que só permanecerão no STF os processos cujos crimes ocorreram durante o
mandato do parlamentar e estejam ligados às funções do cargo. Os inquéritos e
ações penais que não se enquadrarem nesse filtro serão enviados à primeira instância
da Justiça Federal ou Estadual.
O que não se altera com a
decisão?
Por ora, a decisão aplica-se
somente aos 513 deputados federais e 81 senadores, deixando de fora os 29
ministros de Estado, os três chefes das Forças Armadas e de 101 magistrados das
Cortes superiores de Brasília, cerca de 140 embaixadores, além de milhares de
autoridades estaduais e municipais.
Quem vai ser atingido?
Ainda não se sabe ao certo
quais senadores e deputados serão atingidos, porque caberá ao ministro relator
de cada uma das investigações a que respondem analisar se o crime se enquadra
nos novos critérios para sair do STF. A principal dificuldade, sujeita a
questionamentos, será definir se o delito está ou não relacionado às atividades
parlamentares.
Parlamentares poderão ser
presos?
Mesmo com as investigações na
primeira instância, por crime fora do mandato e não ligados ao cargo, deputados
e senadores continuam sujeitos à prisão. Mas continuam com uma proteção
especial: antes da condenação, só podem ser presos se forem pegos em flagrante
num crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo,
por exemplo.
Mesmo assim, a prisão poderá
ser derrubada dentro de 24 horas pela Câmara ou pelo Senado. Basta que a
maioria dos deputados ou senadores votem contra, para livrar os colegas. No
caso de condenação, os parlamentares ficam sujeitos à prisão para cumprimento
da pena após a confirmação da sentença pela segunda instância, como já ocorre
para os demais cidadãos.
Demais autoridades podem
perder o foro?
Apesar da decisão do STF se
aplicar somente a parlamentares, a Corte pode, no futuro, decidir sobre a
extensão da medida. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão desta
quinta deverá
levar à discussão sobre a restrição do foro para as demais autoridades não
atingidas pelo julgamento.
No julgamento, a aplicação dos
novos critérios foi proposta pelo ministro Dias Toffoli e apoiada por Gilmar
Mendes, mas não obteve maioria favorável entre os 11 integrantes do STF. Se
fosse aprovada, seriam atingidos mais de 38,5 mil agentes públicos federais,
estaduais e municipais, incluindo governadores, prefeitos, secretários, conselheiros,
delegados, entre outros.
No Congresso, também tramita
em fase avançada proposta mais radical, para acabar com o foro em qualquer
situação, exceto para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do
STF. Como altera a Constituição, a proposta, no entanto só pode ser aprovada
quando após a intervenção federal no Rio de Janeiro, que termina no dia 31 de
dezembro.
