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| Segurança das crianças na internet: veja perguntas e respostas sobre como protegê-las — Foto: Marcos Serra Lima/g1 |
Parecer do deputado Orlando Silva propõe responsabilizar redes por danos
causados por conteúdo postado por terceiros. Previsão na Câmara é votar o
projeto na semana que vem.
Por Elisa Clavery, TV Globo —
Brasília
O deputado Orlando
Silva (PCdoB-SP) protocolou na noite da quinta-feira (27), na Câmara, seu
parecer sobre o projeto de combate às fake news.
Em linhas gerais, o
texto cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e
responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes
virtuais. A previsão na Câmara é votar o projeto na semana que vem.
Veja os principais
pontos:
Responsabilidade das empresas
O texto afirma que
os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos
causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido
realizada mediante pagamento ao provedor.
Transparência
O projeto de lei
prevê também que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por
meio de apresentação de documento, de todos os anunciantes de publicidade de
plataforma e de impulsionamento.
Remuneração de conteúdo jornalístico
Um dos pontos
defendidos pelo relator é a remuneração da atividade jornalística pelas
plataformas digitais. Ou seja, que as plataformas digitais paguem pelo uso de
conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.
Liberdade de expressão
O relatório também
deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos
provedores e que as proibições presentes não lei não podem restringir:
·
o livre desenvolvimento da personalidade individual;
·
a livre expressão;
·
a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso,
político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação
cultural.
Representação no Brasil
O relator também
estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para serem
acionadas judicialmente e administrativamente, quando for o caso.
Crianças e adolescentes
Pelo texto, as
redes devem tirar imediatamente do ar conteúdos que violem direitos de crianças
e adolescentes.
Imunidade parlamentar
O relatório estende
para o ambiente das redes sociais a imunidade parlamentar. Ou seja, deputados e
senadores não podem ser punidos por expressar opinião.
Contas-robô
O relator propôs
que o projeto criminalize a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas
automatizadas, as chamadas contas-robô.
Retirada de entidade fiscalizadora
O relator, no
entanto, retirou do parecer a criação de uma entidade autônoma fiscalizadora,
que funcionaria como uma espécie de agência reguladora.
Ele afirmou que a
ideia não foi bem aceita dentro da Câmara, mas que vai buscar uma alternativa
até a a semana que vem para constar no texto quem deverá fazer a fiscalização
das regras.
O que dizem as redes
Em nota, a Meta,
dona do Facebook, disse que não permite atividades fraudulentas, e que é
preciso um debate amplo para garantir uma lei que melhore, e não piore a
internet.
E em uma carta
aberta, o Google disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões,
mas que o projeto de lei pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece
mais espaço de discussão e debate.
Na semana passada,
um conjunto de associações que representam empresas de jornalismo divulgou um
manifesto em que defendeu o PL das Fake News. Segundo as empresas, o projeto é
necessário "diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso
de ódio" na sociedade.
Afirmou ainda que a
valorização do jornalismo profissional serve como "antídoto a essa
epidemia social".
"Como já ocorre
em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de
tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema
jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da
desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a
manutenção da própria democracia", afirmam as empresas no manifesto.
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