sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Momento de Descontração…

Curtindo o Aniversário do AMIGO PLAY, junto com outros tantos amigos…

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quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

BBB dos Hermanos Argentinos é ainda mais esculhambado

De O Dia:

Rio – Enquanto no Big Brother Brasil Daniel foi eliminado do programa por supostamente ter se aproveitado de Monique enquanto ela dormia, na versão argentina, um casal protagonizou cenas quentes durante a madrugada do dia 19 deste mês. Usando uma coberta para esconder as partes íntimas, Ezequiel Tramannoni, de 23 anos, e Victoria Irouleguy, de 18, passaram pelo menos cinco minutos fazendo sexo sem se importar com as câmeras.

Além do sofá, eles também transaram na cama – sem e com edredom -, na banheira e no chuveiro. De acordo com o jornal “Clarín”, o programa contou dez relações sexuais, que foram exibidas para um milhão de telespectadores e agora podem ser assistidas em vários vídeos no YouTube.

No reality argentino, o casal pode ficar em uma parte da casa separada dos colegas de confinamento, para ter mais privacidade, mas ainda assim sob a vigilância das câmeras.

De acordo com a publicação, Ezequiel perguntou à Victoria se ela tinha ideia do que tinham feito. A loura respondeu que estava de pernas bambas, mas que acreditava que as cenas não iriam ao ar.

Segundo o “La Nacion”, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) analisará o caso e pode até aplicar sanções ao canal: “Estamos analisando quando foram exibidas as cenas pornográficas, se foram mostradas no horário de proteção ao menor, aplicaríamos as sanções devidas. Mas ainda não decidimos nada”, disse Claudio De Cousandier, um dos diretores do canal.

Maranhão está entre os principais estados com situação de trabalho escravo

Maranhão está entre os estados campeões em situação de trabalho escravo. Junto com o Pará e Goiás, lidera o ranking do número de denúncias de trabalho escravo e de trabalhadores libertados, como mostra um dossiê da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA). O documento, elaborado com base em dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revela que em 2010 no Maranhão foram resgatadas 107 pessoas nessa situação e que os municípios de Açailândia, Santa Luzia e Bom Jesus das Selvas são os que concentram o maior número de trabalhadores em condições de escravidão.

Para a realização de ações conjuntas sistematizadas que tornem mais eficientes o enfrentamento ao trabalho escravo no Maranhão, órgãos públicos federais e estaduais firmam, nesta quinta-feira (26), um termo de cooperação técnica. O documento será assinado na abertura da programação estadual da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, às 9h, no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), no bairro Areinha, em São Luís. O evento será aberto pela presidente do TRT-MA, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo.

Assinam o termo de cooperação técnica instituições como o TRT-MA, Ministério Público do Trabalho no Maranhão, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Casa Civil e secretarias estaduais, Defensoria Pública, polícias Federal e Rodoviária Federal, INCRA e IBAMA, dentre outras.

Estatísticas – a Lista Suja do trabalho escravo, conforme dados do Ministério do Trabalho, encerrou o ano passado com a inclusão de 52 empregadores. Em 2010, o Maranhão, junto com os estados de Minas Gerais, Goiás e Santa Catarina, liderou o ranking do número (211) de empregadores na lista que foi criada em 2005 e é atualizada a cada seis meses. Quem for incluído só sai após dois anos, depois de pagar as dívidas trabalhistas e multas e a empresa também não pode ser reincidente.

De acordo com o dossiê da Comissão Pastoral da Terra, o oeste do Maranhão concentra o maior número de casos de trabalho escravo. De 2001 a 2010, os municípios de Açailândia, Santa Luzia e Bom Jesus das Selvas, foram os que tiveram a maior quantidade de casos e também de trabalhadores libertados (716). Em todo o país, só no ano passado foram resgatados 2.271 trabalhadores em condições de escravidão, em 158 operações em 320 estabelecimentos, conforme informações do MTE. No Maranhão, de 2003 a 2010 foram resgatados mais de dois mil.

O perfil dos resgatados revela que 95,5% são do sexo masculino e que o maior número desses trabalhadores tem como estado de nascimento (28,3%) e de referência de domicílio (21,6%) o Maranhão, seguido do Para (7,9% e 17,5%), apontam os dados do MTE, referentes ao período de 2003 a 2009.

Pesquisa da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que traça um perfil das pessoas envolvidos no trabalho escravo rural no Brasil, revelou que a maioria das vítimas é nordestina. A pesquisa foi realizada nas regiões de maior incidência de trabalho escravo, sendo entrevistados trabalhadores resgatados em fazendas dessas regiões pelo Grupo Móvel.

Semana Nacional - a programação estadual da Semana de Combate ao Trabalho é resultado da parceria entre o TRT-MA, Procuradoria Regional do Trabalho (PRT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Governo do Estado e Centro de Defesa da Vida e Direitos Humanos de Açailândia (CDVDH). As atividades ocorrerão durante dois dias, na quinta e sexta-feira (26 e 27), com uma série de palestras em comemoração ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28), debates, lançamento da Cartilha contra o Trabalho Escravo, apresentação das Ações do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e do Projeto Marco Zero de Intermediação Rural.

Os palestrantes são o auditor fiscal do trabalho, Marcelo Gonçalves Campos (MG); o juiz do Trabalho Jônatas Andrade (TRT-PA); e o procurador da República, Gustavo Nogami (MT).

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Agora é pra valer…

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Líderes do MST temem ação violenta de grileiro em Bom Jesus das Selvas

Membros do Movimento Sem Terra (MST) invadiram no último sábado (21) uma área de terra pertencente ao Incra, localizado na sede do município de Bom Jesus das Selvas. A área invadida também e reivindicada pelo grileiro José Osvaldo Damião, pai da pré-candidata a prefeita daquele município, Cristiane Damião (PTdoB).

O grileiro José Damião e sua filha pré-candidata a prefeita

O grileiro José Damião e sua filha pré-candidata a prefeita

O clima é tenso por conta da invasão dos sem terras. Os líderes do movimento Dida do PT, João Nanan e professor Raimundinho querem segurança e pedem a presença de outros movimentos socias organizados. Eles temem algum tipo de ação violenta por parte do grileiro, conhecido pela truculência e violencia no campo.

O grileiro José Osvaldo Damião é acusado de em 1994, no município de São Francisco do Brejão ter usado de muita violência para expulsar famílias de sem terras de uma área grilada por ele. Na ocasião ocorreram até mortes, amplamente noticiadas pelos jornais locais, Capital e progresso de Imperatriz.

Ele também foi suspeito de ter mandado assassinar a tiros o trabalhador rural conhecido por “Mão de Ferro”. O crime aconteceu no município de Bom Jesus das Selvas.

Os líderes do movimento estão com medo que aconteca agora o mesmo que aconteceu no passado a mando de José Osvaldo Damião.

Eles garantem que as terras são devolutas do Incra e pedem também a presença de representantes do orgão federal no município.

Blog Marcelo Vieira.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Prefeitura de Imperatriz (MA) abre concurso para 105 vagas

São 83 vagas para o cargo de professor da educação de jovens e adultos nas disciplinas de história, geografia, língua portuguesa, língua inglesa, matemática e ciências e 22 para professor da educação de jovens e adultos 1ª fase globalizada.

Os candidatos devem ter licenciatura na área ou nível superior ou licenciatura em pedagogia ou licenciatura plena em magistério nas séries iniciais do ensino fundamental. A carga horária é de 20 horas semanais.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 25 de janeiro e 5 de fevereiro pelo site www.sousandrade.org.br. A taxa é de R$ 45.
A prova de múltipla escolha está prevista para o dia 26 de fevereiro. Os candidatos também vão passar por prova de títulos.

126 concursos com inscrições abertas somam 46,2 mil vagas

Cargos são de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23.826,57 no Senado Federal.

G1

Pelo menos 126 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (23) e reúnem 46.238 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23.826,57 no Senado Federal.

Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Só na Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul são 10 mil vagas. Já na Prefeitura de Magé (RJ) são 2.354 vagas. No caso do INSS, são 1.875 oportunidades.

Os órgãos que abrem as inscrições nesta segunda-feira para 2.399 vagas são os seguintes: Banco do Brasil, Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, Prefeitura de Bertioga (SP), Prefeitura de Caçador (SC), Prefeitura e Câmara de Espírito Santo do Dourado (MG), Prefeitura de Goiânia, Prefeitura de Itarana (ES), Prefeitura de Monte Mor (SP), Prefeitura de Nova Fátima (PR), Prefeitura de Porto Amazonas (PR), Prefeitura de Sobral (CE), Prefeitura de Varginha (MG), Prefeitura de Vitória e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, no Mato Grosso do Sul.

Direito deturpado: "Os juízes do trabalho são contra qualquer terceirização"

Por Marília Scriboni

Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), 2011 foi o ano em que os juízes trabalhistas cruzaram os braços e suspenderam, ao lado dos juízes federais, as intimações e citações. O resultado, além do dia não trabalhado, foi nulo. As reivindicações — reajuste de vencimentos e melhorias na estrutura de trabalho e de segurança, dentro outras — não foram atendidas. Mas, como assegura Renato Henry Sant’Anna, presidente da entidade, a Anamatra não desistiu dessa briga.

Em entrevista à Consultor Jurídico, o juiz trabalhista de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, diz que defender uma remuneração digna para os juízes é defender sua independência. "A Anamatra se preocupa bastante com a questão salarial, que simplesmente ficou sem solução”. Segundo ele, houve uma perda de 25% do poder de compra dos rendimentos da magistratura trabalhista.

“Não estamos nem conseguindo manter o nosso padrão salarial. Uma das prerrogativas da magistratura é a irredutibilidade de vencimentos. Ninguém está na magistratura para ficar rico, mas o juiz precisa ter tranquilidade para exercer a sua função. O que os juízes querem é o que todo trabalhador tem: uma política remuneratória previsível”, declarou.

Se a campanha salarial é uma preocupação para a magistatura, o mesmo não acontece com a suposta crise em torno dos poderes do Conselho Nacional de Justiça. Para o presidente da Anamatra, essa é uma não crise. Mesmo que o Supremo Tribunal Federal decida que o CNJ tem competência subsidiária à das corregedorias, isso não vai alterar o seu papel em matéria disciplinar, já que ele continuará com poderes para continuar cobrando ação dos tribunais. "São raros os casos disciplianres da Justiça do Trabalho que chegam ao CNJ, por isso não estamos preocupados com essa questão", diz Sant'Anna.

Muito mais preocupante, para ele, é a terceirização, uma tendência que avança em todos os setores da economia e que, para ele, não passa de um subterfúgio para o empregador contornar encargos trabalhistas e que conduz inevitavelmente à precarização das relações de emprego. E não existe uma terceirização aceitável: "Existe. Aquela que não termina batendo à porta da Justiça do Trabalho", responde. 

Renato Henry Sant'Anna nasceu em 15 de março de 1966 em Campinas (SP). É bacharel em Direito pela PUC-SP. É mestre em Direito pela Universidade de Illinois (EUA) e tem especialização em Direito do Trabalho pela USP. Ingressou na magistratura do Trabalho em 1994. É professor de Direito e Processo do Trabalho na Unip. Foi eleito presidente da Anamatra, para um mandato de dois anos, no ano passado.

O presidente da Anamatra, acompanhado dos desembargadores trabalhistas Ana Paula Pellegrina Lockmann e Francisco Giordani, ambos do TRT-15, concedeu aos jornalistas Marília Scriboni, Lilian Matsuura e Márcio Chaer a entrevista que se segue:

Leia abaixo a íntegra da entrevista:

ConJur – Quais são as principais preocupações do juiz trabalhista hoje?
Renato Sant'Anna - O juiz do trabalho continua focado na defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que são peculiares. A primeira atuação é na defesa deles. Já a pauta da Anamatra é, prioritariamente, corporativa: defesa das prerrogativas dos juízes. São as prerrogativas que nos permitem exercer com independência a magistratura. E que nos levam a defender uma remuneração digna e nossos direitos, digamos assim, financeiros. Estamos nessa batalha há muitos anos. A Anamatra tem, ao lado das outras associações de juízes, batalhado mais especificamente por uma política remuneratória que reconheça o que a Constituição nos garante de recomposição de valor. Precisamos de um mecanismo que remunere o juiz pela permanência dele por mais tempo na magistratura.

ConJur – Como o senhor vê essa guerra entre os tribunais e o CNJ?
Renato Sant'Anna – Para os juízes do trabalho, esse é um não assunto. Nós jamais fomos contra o CNJ. Muito pelo contrário: apoiamos sua criação. Entendemos que ele tem uma atuação basicamente positiva: cria critérios de transparência, de controles, de fixação de números — coisas que o Judiciário não tinha. O que acontece hoje é que criou-se um debate como se existisse um grupo favorável ao CNJ forte e um grupo que quer acabar com ele. Esse é um não debate para o juiz do Trabalho porque nós semore tivemos uma Corregedoria-Geral em Brasília. Ou seja, não é novidade para o juiz trabalhista ter uma Corregedoria-Geral no controle, fixada em Brasília. Parece que a atuação disciplinar do CNJ é até uma atividade secundária.

ConJur – Neste momento, qual é o principal papel exercido pelo CNJ?
Renato Sant'Anna – Para o juiz do Trabalho, o principal papel é organizar o Judiciário. É aí que ele dá retorno para a sociedade, não na parte disciplinar. Claro que a parte disciplinar precisa acontecer, a gente precisa ter algum tipo de controle sobre as corregedorias, seja concorrente, seja subsidiáriao. Todo órgão precisa ter algum tipo de controle, isso é da natureza da administração pública. Mas o que nós pensamos é que para o juiz do trabalho nunca preocupou essa atividade disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Temos informações, até extra-oficiais do CNJ, de que as reclamações e as denúncias envolvendo juízes do Trabalho são absolutamente residuais dentro da corregedoria.

ConJur – Mas a Anamatra também reclama contra o CNJ no Supremo. 
Renato Sant'Anna – Não nos preocupa a atividade disciplinar do CNJ, desde que ela seja feita seguindo as regras legais. A Anamatra patrocina duas ações no Supremo em relação ao CNJ. Uma delas é o Mandado de Segurança que pede a suspensão de uma investigação que a Corregedoria faz sobre todos os juízes, sobre todos os cônjuges e sobre todos os dependentes dos juízes. Nós entendemos que é uma investigação ilegal porque implicou quebra de sigilo fiscal e bancário dos juízes. O Supremo, em liminar, reconheceu que nós estamos certos.

ConJur – A ministra Eliana Calmon diz que não houve quebra de sigilo bancário. Inclusive, o relatório do COAF que foi enviado ao Supremo não traz dados pessoai.
Renato Sant'Anna – Não tive acesso às informações que a ministra prestou no Mandado de Segurança, mas me parece que a investigação começou com o envio ao COAF dos CPFs de todos os juízes. É óbvio: se você fornece o CPF e o relatório é feito, é quebrado o sigilo fiscal dos juízes. Essa é a nossa impressão. Se a ministra disse que não teve acesso a dados fiscais e bancários, eu não sei que investigação é essa que ela está fazendo. É o Supremo que vai dizer se essa investigação foi feita de acordo com as regras ou não. O que me chama a atenção é que a ministra se confessa apadrinhada política de Antônio Carlos Magalhães. Parece-me que a forma de atuação na investigação é muito semelhante porque o senador também fazia dossiês e divulgava dados parciais à imprensa. Uma investigação mal feita nos preocupa, porque depois ela é derrubada na Justiça e não gera resultado.

ConJur – Antigamente, receber salário atrasado era um ônus do caloteiro, de quem atrasou o pagamento. Neste momento, no entanto, as pessoas que estão recebendo salários atrasados é que estão sendo criminalizadas. Como explicar esse fenômeno? Por que faz tanto sucesso essa briga?
Renato Sant'Anna – A questão dos atrasados que os juízes estão recebendo gera uma curiosidade porque acaba sendo um valor substancial, em função do atraso. São valores devidos entre 1994 e 1997 e a dívida cresce em função da demora no pagamento. Os juízes do trabalho recebem esses valores em quatro parcelas anuais, com os valores incluídos no orçamento da União, com parecer favorável da AGU, reconhecendo a legitimidade do pagamento.

ConJur – Tem-se ideia de valores?
Renato Sant'Anna – Isso varia de juiz para juiz. Depende do tempo de serviço que a pessoa tinha à época. A própria ministra Eliana Calmon recebeu esse valor, cerca de R$ 400 mil. Ela recebeu de uma vez só. São valores que, mais ou menos, rondam por aí, entre R$ 400 mil e R$ 500 mil.

ConJur – O senhor diria que esse barulho enorme foi turbinado por questões pessoais, por divisões entre alas do Judiciário?
Renato Sant'Anna – Eu volto a insistir: não existe ala do bem e ala do mal nesse aspecto. Pelo contrário: quem está adorando essa briga são os poucos maus juízes, os desonestos. Eles estão sendo encobertos por uma suposta discussão do juiz ser a favor da transparência ou não, mas o meu salário está publicado no edital de cada concurso para juiz. O juiz não tem auxílio moradia, nem auxílio paletó. Nosso pagamento é absolutamente transparente.

ConJur – O auxílio moradia que se paga é residual?
Renato Sant'Anna – A discussão é um pouco técnica. Antes de 1994, os deputados ganhavam esse auxílio moradia, que eles diziam que era uma parcela indenizatória, sobre a qual eles pagavam, inclusive, imposto de renda. O que os juízes disseram? Na época havia paridade. “Se a gente tem que ganhar igual a um deputado, essa parcela que é paga a eles também tem que ser paga aos juízes”. Aquilo era uma forma indireta de se pagar salário. Hoje a gente tem um sistema de subsídio, em parcela única que, em princípio, não permite esse pagamento, embora os deputados tenham, ainda, algum tipo de auxílio moradia.

ConJur – E qual é a outra ação da Anamatra no Supremo?
Renato Sant'Anna – É uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, que  complementa o Mandado de Segurança. Ela questiona um artigo do regimento do CNJ que embasaria o poder que a ministra corregedora tem de requisitar informações e dados sigilosos. Para que o Mandado de Segurança tenha lógica, a gente precisa questionar o artigo do regimento que embasa as condutas que consideramos indevidas. Ou seja, o assunto é o mesmo.

ConJur – A Anamatra tem alguma relação com a ação da AMB que questiona os poderes do CNJ?
Renato Sant'Anna – Aquela ação é só da AMB. Isso não nos preocupa e nunca nos preocupou. Ainda que o Supremo diga que a concorrência é subsidiária, o mundo não vai acabar no dia seguinte. O CNJ vai continuar podendo atuar quando a corregedoria se demonstrar inerte. Ele tem a possibilidade de atuar em qualquer momento que achar necessário. As associações lidam com o CNJ de uma forma muito tranquila. Quando o CNJ avança o sinal, nós vamos ao Supremo e questionamos, dentro das regras do jogo. Existe também o abuso ao contrário: o excesso de rigor. Ovice-presidenteda da Anamatra [Paulo Luiz Schimdt] é ex-conselheiro do CNJ.

ConJur – Como deve ser feita a investigação? Ela deveria começar com uma denúncia contra o juiz?
Renato Sant'Anna – Qualquer estudante de primeiro ano que estudar Direito Penal sabe que todo procedimento criminal tem de ter uma causa. O próprio STJ acabou de anular uma investigação criminal, a operação Castelo de Areia, porque ela surgiu de uma denúncia anônima. Então, o STJ, do qual a ministra Eliana Calmon faz parte, acabou de anular toda uma investigação porque ela não teve uma causa legítima. O que nos parece é que as investigações têm que ser feitas com base em indícios. Por exemplo, o juiz apresenta sinais exteriores de riqueza. A Corregedoria recebe uma denúncia dizendo que o juiz fulano de tal anda com um carro assim, ele tem uma casa não sei aonde, ele vive cheio de dinheiro, etc? Vamos ver o que está acontecendo. Outro aspecto importante: quem é o maior parceiro da corregedoria e do CNJ que deve denunciar e mostrar? O advogado. Em cada processo, geralmente tem duas partes pelo menos. Um advogado fiscaliza a atuação do outro e a atuação do juiz. Havendo alguma coisa errada, esse advogado tem que levar a situação para análise. Os dados estão sendo divulgados de uma maneira generalizada.

ConJur – Estariam os fiscais da lei se omitindo? O CNJ está suprindo um espaço que o Ministério Público esvaziou?
Renato Sant'Anna – O Ministério Público tem também o seu próprio conselho, o Conselho Nacional do Ministério Público. Por natureza, o Ministério Público não atrai tanta atenção para esses assuntos internos. Todos os problemas que o Judiciário vive, os defeitos e as qualidades, também vão ser encontradas no Ministério Público. Mas, quando se fala em Judiciário, pensa-se em juiz.

ConJur – Por que ninguém reclama do Conselho Nacional do Ministério Público?
Renato Sant'Anna – Porque o Ministério Público suscita menos interesse da sociedade. O juiz também carrega o peso de decidir. Quando você decide, geralmente desagrada a uma das partes, quando não as duas. Um pouco desse ressentimento acaba surgindo e respingando na figura do juiz. Já o Ministério Público tem o papel de levar ao Poder Judiciário o problema.

ConJur – Se a repercussão dessa discussão é motivada por descontentamento, o volume estratosférico de processos na Justiça não demonstraria o contrário?
Renato Sant'Anna – O cidadão procura a Justiça porque confia nela e porque não tem outra opção. E, no Estado Democrático de Direito, não há outra opção. As pessoas só vão dar valor ao Poder Judiciário na hora em que precisam dele. Quem está aí patrocinando ou se divertindo com essa campanha contra o Judiciário, um dia vai precisar dele. E se encontrar um Poder Judiciário fragilizado, vai ter uma decisão de pior qualidade, com menos independência. Quando a gente defende as prerrogativas do magistrado, pode parecer apenas uma defesa de interesse próprio. Se o trabalhador não tiver como recorrer à Justiça do Trabalho, quem vai resolver o problema dele?

ConJur – Quais são as prerrogativas da magistratura que não estão sendo respeitadas?
Renato Sant'Anna – Acho que a principal prerrogativa do juiz é a independência. Independência não é só a pessoa ter tranquilidade para decidir como quiser, mas vai além disso. A Constituição colocou três garantias fundamentais para o juiz: a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, é preocupante a atual situação da magistratura. Desde 2006, nossos vencimentos perderam um quarto do poder de compra Alguns vão dizer: “Ah, mas o salário é alto em relação ao salário mínimo!”. Nós não queremos ser comparados ao salário mínimo, mas sim ao profissional que tenha a formação que tem um juiz, que tenha o nível de dificuldade que o juiz teve para chegar naquela posição por meio de concursos, por exemplo. Temos que comparar com o quê? Com um diretor jurídico, com um advogado razoavelmente bem sucedido... A retirada do nosso poder de compra é uma ofensa à nossa independência e à nossa prerrogativa.

ConJur – A Justiça do Trabalho carrega o estigma de defender o trabalhador, certo?
Renato Sant'Anna – É interessante ainda notar que essa é a grande acusação que se faz à Justiça do Trabalho. É o que se ouve. Nós rechaçamos essa acusação. Mas, não deixa de ser interessante que, em um país de tanta desigualdade, o juiz seja acusado de defender o mais pobre. Normalmente o que acontece e o que está no imaginário é que é o rico quem se dá sempre bem. Então, não deixa de ser um orgulho para a Justiça do Trabalho carregar um pouquinho disso.

ConJur – A ministra Rosa Maria Weber acaba de chegar ao Supremo. Qual o impacto dessa chegada?
Renato Sant'Anna – A indicação da ministra Rosa foi muito feliz porque o Supremo Tribunal Federal tem uma carga considerável de processos envolvendo o Direito do Trabalho. Cerca de um quarto das ações têm discussões desse tipo. Ou seja, não é verdade que o Supremo não se debruça sobre causas trabalhistas. Debruça, sim, e ainda que assim não fosse, a experiência da ministra Rosa é uma experiência de sensibilidade social.

ConJur – Neste ano começa a valer a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Hoje, um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho é a execução. O senhor acha que isso vai resolver e dar agilidade e que as empresas vão começar a pagar os débitos trabalhistas por conta disso?
Renato Sant'Anna – Isso a gente só vai saber com os números. A ideia é excelente. O anteprojeto da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas saiu de dentro da Anamatra, em 2002. Na época, o diretor legislativo era o juiz Luciano Athayde Chaves, que depois veio a ser presidente da Anamatra. Acho que vai ajudar porque todo empecilho que você cria com um mau pagador provoca um efeito na adimplência. Gostaria de frisar, em relação à execução, que esse é um dos grandes problemas da Justiça do Trabalho. Os juízes do trabalho estão atacando o problema de todas as formas possíveis. No entanto, muitas vezes não depende do juiz. Na falta de dinheiro, não dá para o juiz tirar do bolso e pagar a execução. Se o executado não tem como pagar, o processo não anda.

ConJur – Em alguns casos, não há mesmo como resolver, não é?
Renato Sant'Anna – Precisamos criar mecanismos que impeçam chegar ao ponto de a empresa sumir e deixar alguém com a conta pendurada. Nesse sentido, a terceirização nos preocupa. Nós somos contra a terceirização porque ela é contra princípios de Direito do Trabalho, que é baseado na formação do vínculo entre trabalhador e empregador. A terceirização desvirtua essa situação. Muito da inadimplência na Justiça do Trabalho se deve à terceirização mal feita. Até órgãos públicos terceirizam, por conta do sistema de licitação, que privilegia o preço mais baixo. Não tem milagre: o preço mais baixo vai ter que gerar cortes de custo.

ConJur – O senhor acha que pode prevalecer o entendimento de que pode-se terceirizar a atividade meio, e não a atividade fim?
Renato Sant'Anna – Existe essa discussão dentro do Congresso, por meio de um projeto de lei que vai, digamos assim, regulamentar a terceirização. A Anamatra tem comparecido às audiências públicas e nós fomos contra. Nós vemos como a terceirização funciona. Quando ela dá problema, bate à nossa porta. A Anamatra é contra qualquer terceirização.

ConJur – O senhor falou em terceirização mal feita. Existe terceirização bem feita?
Renato Sant'Anna – Para o juiz do trabalho, a terceirização bem feita é a terceirização que não bate à porta dele.

ConJur – A terceirização é uma tendência mundial...
Renato Sant'Anna – Sim, e outras coisas existem no mundo inteiro que não são boas. Mal comparando, o crime também existe e não é por isso que não vamos lutar contra a existência do crime.

ConJur – Como a penhora online deve ser usada? Muitos advogados reclamam de abusos.
Renato Sant'Anna – Os abusos têm de ser combatidos no processo, embora não nos pareça que existam tantos abusos assim. A penhora sempre é um ato de força, seja de dinheiro, seja do carro ou do computador. A penhora online alcança, agora, pessoas que não eram alcançadas pelas penhoras normais. E isso gera um tipo de descontentamento. Antes, se você queria fazer uma penhora, o oficial de Justiça ia ao banco. Agora, isso é feito eletronicamente, o que é mais efetivo.

ConJur – Qual o índice de execução frustrada?
Renato Sant'Anna – De cada dez, só três recebem. É um índice considerável, mas existe um percentual que não tem solução. No Brasil não há prisão por dívida, então não há o que fazer. Uma grande parcela é devida à terceirização.

ConJur – Temos visto que a terceirização é forte no Ministério da Justiça e na Polícia Federal. Quem é que arbitra a terceirização no serviço público?
Renato Sant'Anna – O terceirizado é um empregado privado. Hoje, o Supremo discute qual é a responsabilidade do contratante estatal quando ele terceiriza. De acordo com a Justiça do Trabalho, alguém tem que pagar a conta se o negócio der errado. Prevalece no Supremo uma visão mais fazendária, no sentido de que o Estado não vai pagar a conta, porque ele licitou e fez a parte dele. Essa é uma distorção do Direito do Trabalho, porque o empregado trabalha na empresa, ele não quer saber se está trabalhando para dez empresas. Além disso, qual o sindicato dele? Não dá para saber qual é atividade da empresa empregadora. Dentre os terceirizados, o número de acidentes do trabalho, por exemplo, é maior.

ConJur – Por que isso acontece?
Renato Sant'Anna – É claro que há uma precarização da condição dele. Esse dado é científico: há mais acidente de trabalho por terceirizado. Para a empresa terceirizada ganhar dinheiro, tem que sair da onde? Diminuição do custo do empregado. Às vezes, ele nem sabe lidar com os equipamentos.

ConJur - Mesmo assim o número de sindicatos aumenta muito no país e essa discussão acaba indo parar na Justiça do Trabalho de novo.
Renato Sant'Anna – É da natureza do sindicato haver disputa de representação. Encaramos isso com naturalidade.

ConJur – O número de ações repetitivas na Justiça do Trabalho é grande?
Renato Sant'Anna – A Justiça do Trabalho tem uma peculiaridade. Primeiro: não temos tantas ações repetitivas. Cada caso é um caso. Segundo: nunca, em uma ação trabalhista, o empregado pede apenas uma coisa. São sempre umas dez. Então, naquele monte de papel, tem dez coisas ali sendo pedidas. Todas as ações cumulam pedidos e cada um deles precisa ser analisado. A Justiça Comum e a Justiça Federal  têm um percentual razoável de pedidos únicos.

ConJur – Um exemplo é o cálculo de horas extras no teletrabalho?
Renato Sant'Anna – O teletrabalho já vinha originando ações na Justiça. Com a lei, vai suscitar o tema e fazer surgir mais. Não faz diferença se ele está na casa dele, caso esteja trabalhando. Isso vai ser analisado caso a caso.

ConJur – Pra comprovar, tem que analisar caso a caso.
Renato Sant'Anna – Essa questão da ação repetitiva é um problema. Em um primeiro momento, elas até podem ser iguais. Mas não há dois casos iguais na vida.

ConJur – Depois que o STJ decidiu, como questionar uma súmula?
Renato Sant'Anna – Essa discussão vai ser eterna. O precedente às vezes não é exatamente igual ao caso. Assim também é a questão da súmula. Precisamos de mais leis ou mais súmulas? Dos dois. Como é que depois eu vou mudar a súmula, depois que ela virar súmula? É preciso um mecanismo para mudar isso. Ninguém pensa em sistemas que valorizem mais as decisões de primeiro grau. Talvez a grande solução seja essa. Por que todo mundo tem que ficar recorrendo?

ConJur – Aumentar o número de juízes ajudaria?
Renato Sant'Anna – A Justiça do Trabalho tem crescido e precisa crescer. Ela não depende só de demanda. Tem de estar acessível também. Muitas vezes, no interior da Amazonas, falam: “Ah, mas lá só tem 300 processos por ano”. Mas precisa ter uma vara, porque se não tiver Justiça do Trabalho, vai valer a lei do mais forte. A simples presença dela com acessibilidade do trabalhador inibe o empregador de abusar do empregado. Isso impede que aquele conflito, às vezes, vire um processo criminal, porque se a pessoa faz e não recebe, ela vai cobrar.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Camponeses liberam vicinal após conversa com cúpula da Vale em Açailândia -MA

Manifestantes ameaçam novas intervenções caso a Vale não dialogue com as comunidades sobre seus projetos.

No fim da tarde de ontem (19/01), os manifestantes das comunidades rurais de Açailândia liberaram a via que impedia os funcionários da Vale de acessarem o canteiro de obras de duplicação da Estrada de Ferro de Carajás, instalado na região.

Depois de uma reunião entre membros das comunidades de Novo Oriente, Francisco Romão, Planalto I e II e acampamento João do Vale e uma cúpula de 21 funcionários da Vale, parte vindos de São Luis, a principal reivindicação foi alcançada.

A Vale se dispôs a custear 500 horas de trator para fazer os campos agrícolas e abrir as vicinais que dão acesso aos lotes e suas plantações.

No entanto, Divina Lopes da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST, no Maranhão esclarece, “a reivindicação concreta e emergencial foi atendida mas a manifestação vai além disso, isso mostra que as comunidades estão articuladas e que a Vale não vai impor seus planos da maneira que bem entende.

Assim, uma série de projetos de educação, saúde e segurança para a população à margem da via férrea serão preparados pelas comunidades e entregue a mineradora e a Prefeitura Municipal de Açailândia solicitando posto de saúde, melhoria na escola, além de passarelas, viadutos e alambrados evitando atropelamento de pessoas e animais.

Indagados, membros da cúpula da Vale que estiveram no local ontem não quiseram manifestar-se perante a imprensa.

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Comunidades da zona rural de Açailândia interditam obra de duplicação de trilhos da Vale

Desde o começo da manhã de hoje (quinta-feira) cerca de 700 funcionários da empresa estão cercados impedidos de circular pela região.

trem da vale

Aproximadamente dois mil moradores da zona rural de Açailândia (MA) de Novo Oriente, Francisco Romão, Planalto I e II e acampamento João do Vale ocupam desde a madrugada de hoje (quinta–feira, 19), a vicinal que dá acesso as obras de duplicação da Estrada de Ferro de Carajás, sob concessão da mineradora Vale.

O motivo da interdição da via, onde cerca de 700 funcionários da empresa estão cercados pelos manifestantes, se dá pelo não cumprimento da mineradora às contrapartidas na região que foram acordadas com os moradores das comunidades, há dois meses junto à Prefeitura Municipal de Açailândia.

“Só encerraremos o protesto se representantes da empresa vierem negociar com a população, pois estamos solicitando à Vale várias compensações diante de seus projetos nas comunidades há muito tempo e agora foi o estopim, pois ela descumpriu prazos e o povo não agüenta mais e quer uma resposta”, esbraveja Ricardo Amaro de Sousa do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Açailândia que habita na região.

Segundo documento entregue ao Ministério do Meio Ambiente e IBAMA pela Rede Justiça nos Trilhos, que monitora os problemas provocados pela Vale nas comunidades que margeiam a ferrovia no Maranhão, os impactos na zona rural de Açailândia são muitos.

“Atropelamento de pessoas e animais, trepidação e rachadura das casas, além do aterro de poços com a passagem do trem, poluição sonora, aumento do trafego de carro, o envenenamento das terras da comunidade pelo veneno jogado nas plantações dos eucaliptos que cerceiam os assentamentos, devastação ambiental e constantes incêndios provocados pela locomotiva”.

Diante desse quadro, as contrapartidas requeridas pela comunidade e não cumprida pela mineradora são: “melhorias na escola, construção de túneis para passagens de carros e passarelas para travessia de pedestres sob a estrada de ferro, valor justo de indenização para remoção das casas, recuperação dos reservatórios de água, trabalho de prevenção a incêndio, apoio às experiências ambientais, pesquisas para avaliar impacto dos agrotóxicos vindo do eucalipto na plantação dos assentamentos e um posto de saúde”.

Com informações de Márcio Zonta.