Comissão aprova parecer do impeachment na Câmara

Relatório favorável ao afastamento de Dilma foi aprovado por 38 votos a 27. Matéria segue para o plenário, onde são necessários 342 votos para que a decisão seja ratificada

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Comissão do Impeachment: sessão desta segunda-feira aprova relatório favorável ao afastamento de Dilma Rousseff

A Comissão Especial do Impeachment aprovou o relatório favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff por  38 votos a 27. Agora, o parecer apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) será debatido no Plenário da Câmara, onde a oposição precisa de 342 votos (2/3 da Casa) para encaminhar o processo ao Senado – no sentido oposto, Dilma se salva com 172 votos contra a matéria. A reunião desta segunda-feira (11) consumiu mais de dez horas de discussões.

Na sessão desta segunda-feira (11), o colegiado ouviu, mais uma vez, ponderações feitas pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que avaliou o texto apresentado por Jovair como “nulo” e sem base constitucional e legal para validar o impeachment. De acordo com ele, o parecer é a “maior prova de inocência da presidente Dilma”. Para reforçar a tese de nulidade do processo, Cardozo disse que, apesar de o relator ter dito que iria se ater somente à denúncia, o relatório aborda fatos que envolvem a Operação Lava Jato – que não é objeto do pedido em análise – ao dizer que outros fatos “não podem ser desconsiderados”.

“Há uma transgressão do devido processo legal. Há uma ofensa clara ao direito de defesa”, reclamou Cardozo, ao argumentar que o relatório é superficial e não faz nenhuma acusação direta contra a presidente.

Entretanto, responsável pelo parecer favorável ao processo de afastamento de Dilma do cargo, Jovair ressaltou que “não há mais clima para esse governo” e que “ninguém mais acredita” no Executivo. De acordo com o deputado, relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e levantamentos do Banco Central confirmam que o governo “deu roupagem” às contas e usou irregularmente instituição financeira para pagamento de despesas de responsabilidade do governo e acrescentou que há indícios de que os atos tiveram o conhecimento da denunciada.

“Lembro que estamos apenas na fase de admissibilidade. Não há condenação e não estamos afastando a presidente. Devemos analisar apenas se há condições para o andamento do processo. É lá [no Senado] que haverá o julgamento. Se não houver crime, a presidente será absolvida”, disse o petebista, ex-aliado do governo Dilma.

“Há indício de má-fé na conduta”, acrescentou Jovair, para quem os fatos mostram que houve participação “absolutamente intencional da presidente” nos crimes apontados.

Divergência

Durante a sessão, alguns pronunciamentos geraram discussões acaloradas entre os deputados presentes. Cientes de que a probabilidade de vitória era pequena, o objetivo da base do governo foi evitar que a oposição alcançasse ampla maioria de votos na comissão. Mas o propósito não foi alcançado, uma vez que os governistas queriam ao menos uma derrota por menos de dez votos.

Agora, para reverter o quadro no plenário, o PT decidiu convocar os seis deputados da bancada que estão licenciados do mandato para ocupar cargos como secretários estaduais e ministro de Estado. A direção do partido da presidente Dilma e o Planalto não querem arriscar perder um voto sequer contra a abertura de processo de impeachment.

Em alguns momentos o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), virou protagonista das falas dos membros do colegiado. O próprio advogado-geral da União fez críticas ao deputado que, de acordo com ele, aceitou a representação dos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal por “vingança”. Cardozo também questionou a demora na conclusão dos trabalhos do Conselho de Ética, que ainda não concluiu o parecer sobre a cassação do presidente da Câmara, acusado de ter participação nos desvios de dinheiro da Petrobras.

“O processo nasce com um pecado original, a má utilização da competência do presidente da Câmara para fazer uma vingança. Por que o que vale para cassar o mandato de um parlamentar não vale para cassar um presidente da República?”, perguntou. “Não peço privilégio, peço igualdade”, enfatizou Cardozo.

O ministro não descarta a possibilidade de recorrer à Justiça para questionar o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara.

Leia também:

Um terço da Comissão do Impeachment responde a acusações criminais no STF

Mais sobre impeachment

UMA LUZ VERMELHA SE ACENDE! Lula e Marina lideram corrida para 2018

Da Folha

(Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula)

O ex-presidente Lula (PT) e a ex-senadora Marina Silva (Rede) lideram a corrida eleitoral para presidente da República em 2018.

Entre as opções do PSDB (o senador Aécio Neves, o governador Geraldo Alckmin e o também senador José Serra), todas têm demonstrado tendência de queda nas intenções de voto.

Segundo nova pesquisa Datafolha, em três dos quatro cenários eleitorais pesquisados, Lula e Marina estão empatados dentro da margem de erro. Em apenas um, o ex-presidente lidera.

Na comparação com a pesquisa anterior, de março, a intenção de voto em Lula cresceu em três cenários, voltando ao patamar observado em fevereiro, enquanto Marina se manteve estável em todas as simulações.

No cenário de uma disputa entre Lula, Marina e Aécio Neves, por exemplo, o petista tem 21%, a ex-senadora, 19%, e o tucano, 17%.

Entre meados de dezembro e agora, Aécio perdeu dez pontos percentuais em suas intenções de voto, enquanto Lula e Marina se mantiveram no mesmo patamar. Já Geraldo Alckmin, em um cenário alternativo, encolheu cinco pontos no mesmo período.

Na simulação com Lula, Marina e Aécio, o Datafolha também tem incluído o nome do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que aparece com 8% das intenções de voto. O percentual é o dobro do que o deputado registrava em dezembro do ano passado.

Em todos os cenários testados para 2018, o vice-presidente Michel Temer, que assumiria em caso de impeachment de Dilma Rousseff, aparece com apenas 1% ou 2%.

Em relação a um eventual governo Temer no caso de Dilma ser afastada, a pesquisa Datafolha mostra que apenas 16% acreditam que ele faria uma gestão ótima ou boa, mesmo índice do levantamento realizado em março.

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IMPEACHMENT: Uma reflexão sobre a farsa política brasileira

Um governo corrupto e incompetente, de um lado. Do outro, uma oposição hipócrita e atrasada. Entre os dois, um país sangra em praça pública. Por que tem de ser assim?

“Fora Dilma”, dizem uns, como se entregar o poder a Temer, mantendo no comando do Poder Legislativo Eduardo Cunha e Renan Calheiros, pudesse garantir legitimidade política e pacificar o país. “Não vai ter golpe”, rebatem outros, tentando jogar pra debaixo do tapete, entre tantas outras coisas, as dezenas de vezes em que o PT procurou usar contra ex-presidentes o recurso constitucional do impeachment.

A oposição capitaneada por PSDB e DEM, agora oficialmente engrossada pela maioria do PMDB, tem longo histórico na prática de várias das acusações que agora atribui à administração Dilma Rousseff e à sua base partidária. Soa cômico, ainda, que uma comissão com farta representação de políticos sob suspeita tenha nas mãos a incumbência de se manifestar sobre o pedido de impeachment da presidente.“Fora Dilma”, dizem uns, como se entregar o poder a Temer, mantendo no comando do Poder Legislativo Eduardo Cunha e Renan Calheiros, pudesse garantir legitimidade política e pacificar o país. “Não vai ter golpe”, rebatem outros, tentando jogar pra debaixo do tapete, entre tantas outras coisas, as dezenas de vezes em que o PT procurou usar contra ex-presidentes o recurso constitucional do impeachment.

Tão incrível quanto o circo do impeachment, e seus risíveis paladinos da moral e dos bons costumes, é o esforço feito pelo que sobrou da coalizão governista para desqualificar qualquer crítica à sua atuação. O discurso palaciano é um convite desavergonhado à esquizofrenia. Não, não há incompetência. Não, não existe corrupção organizada em escala inédita. O desemprego, a paralisia dos investimentos, a lama que engoliu o Rio Doce, o colapso da saúde, o desarranjo político, a degradação da moeda nacional e tudo o mais que nos atormenta hoje são – de acordo com essa amalucada retórica – delírios. Alucinações manhosamente inoculadas no imaginário coletivo pela nefasta aliança de Judiciário, Ministério Público e imprensa.

A despeito dos nítidos exageros que essas três instituições têm cometido (e que merecem mesmo ser identificados e combatidos, como vêm fazendo petistas e aliados), é forçoso reconhecer que “o partido no poder só pode debater ética se valendo de cegueira seletiva e contorcionismo verbal”. O trecho entre aspas está em um artigo que o Congresso em Focopublica hoje com imensa alegria. Seus autores, o cientista político Ricardo de João Braga e o sindicalista João Aurélio Mendes Braga de Sousa, são servidores públicos providos de uma coragem que, neste momento crítico da história brasileira, tem faltado às sectárias legiões que se reúnem hoje em torno seja do petismo desvairado, seja do antipetismo brucutu.

Enquanto grande parte da academia e do movimento sindical fazem coro à teoria do golpe, Ricardo e João Aurélio colocam o dedo na ferida. Condenam as contradições do PT. Lamentam o fanatismo político dos que “não se dão conta de que a esperteza dos que enriquecem a olhos vistos se legitima na ingenuidade dos que acreditam cegamente”, como o sândalo que perfuma o machado que o leva ao chão. Proclamam o fim do projeto petista e da esquerda que tenta lhe dar sobrevida. Mas expõem com a mesma dureza o oportunismo e a hipocrisia da oposição.

“Diante da falta de autocrítica da esquerda e de sua alienação da realidade, a direita apenas se postou no papel reativo de moralista, de defensora dos valores tradicionais da sociedade. Se o projeto de esquerda findou, o da direita não surgiu. Enquanto um teima em não enterrar os mortos e seguir para novas ações, o outro apenas aguarda como um urubu”, escrevem eles.

Manifestam estranheza com o imobilismo de direita e esquerda, com a sua incapacidade de explorar de forma inovadora e ambientalmente correta as potencialidades de uma nação “que provavelmente é o país com mais oportunidades de investimento no mundo”. E ironizam o DNA da direita brasileira: “São humanistas contra o amor, cristãos que criminalizam crianças. Advogam liberdades individuais cultuando caciques; são liberais viciados em benesses estatais, bancam a pauta pseudo-moral com dinheiro cuja origem é exatamente aquela que pensamos que seja. Ridículos aquém do humor”.

João Aurélio e Ricardo falam, com um refinamento intelectual que em nada atrapalha a clareza do texto, aquilo que muitos de nós sabemos. Por que, então, as multidões se formam ao redor não dessas verdades flagrantes, mas de palavras de ordem ocas e de líderes envelhecidos (às vezes, também envilecidos)? Quando tais líderes, à direita e à esquerda, no campo do governo ou da oposição, descerão do palco e deixarão de encenar o horrendo pastiche teatral que ora assistimos? Ou a reflexão proposta pelos autores do artigo é levada a sério, e resulta em ações realmente renovadoras, ou continuaremos a afundar numa crise que vai além do que poderia imaginar o pior dos pessimistas.

Leia o artigo de Ricardo Braga e João Aurélio

Mais sobre o impeachment

Eleições 2016: Açailândia poderá ter de três a sete candidatos a prefeito

As mudanças nas regras eleitorais deste ano é que definirão o cenário dessas eleições. O tempo de televisão e rádio que possuem os partidos é que podem ditar as regras de coligações majoritárias e proporcionais.

O blog resolveu traçar alguns prognósticos, mesmo que ainda meio prematuros, com relação as eleições majoritárias deste ano no Município de Açailândia, e para isso foi levado em conta as últimas filiações partidárias e conversas de bastidores políticos para as composições partidárias – as chamadas coligações majoritárias e proporcionais.

É bom que fique bem claro, que são apenas prognósticos, o que significa que em virtude do privilégio de algumas informações poderemos acertar em cheio, em outros casos passar riscando e em outros, é claro, errar feio, mesmo porque a dinâmica da política oferece todos esses percalços.

A primeira das hipóteses não transmite nenhuma dúvida que é a busca da reeleição de Juscelino Oliveira (PCdoB), principalmente, se conseguir ficar no cargo de prefeito até as eleições. A favor de Juscelino tem a máquina administrativa, mas parece ter cometido alguns erros com relação a aglutinação de partidos ao seu derredor – pela falta de alinhamento com os partidos considerados de ponta, acabou dando prioridade a partidos nanicos, com um tempo ínfimo de rádio e televisão que pode ser a mola mestra dessas eleições, mas ainda tem tempo de correr atrás do prejuízo – nesse momento, o tempo de televisão e rádio de Juscelino, levando em conta os partidos já em sua base chega a apenas 2 minutos – muito pouco levando em conta o tempo dos adversários.

Na outra ponta em destaque está o novato na política, Dr. Benjamim de Oliveira, que acaba de se filiar ao PSDB, partido de uma das maiores lideranças políticas da região, Ildemar Gonçalves. Caso consiga conquistar os partidos que vem namorando, Benjamim pode ter mais de 50% do tempo de televisão e rádio, lembrando que com a reforma eleitoral vigente o tempo dos blocos caiu de 30 para apenas 10 minutos, ou seja, Benjamim teria mais de 05 minutos de tempo, levando uma certa vantagem sobre seus adversários. Mas caso não consiga conquistar siglas como PMDB, PR, PDT e PV que juntos possuem mais de 3 minutos, ficará no mesmo páreo que Juscelino.

Um fato que não pode ser desprezado, em hipótese alguma, é a força e a liderança de Gleide Santos que ainda não se declarou se é candidata, mas já disse que o PMDB terá candidatura própria, e já tem como aliado de primeira hora o PR. Partidos como PV e PDT, também poderão compor com Gleide e definir quem será o candidato que sairá de um desses quatro partidos que representam mais de 30% do tempo de televisão e rádio. Pesam sobre Gleide o fato de estar afastada do comando do Município e o desgaste natural do período em que esteve no mandato, no entanto, nenhum cientista político despreza o “Recall Político” de qualquer candidato – o de Gleide é de quase 29 mil votos.

O PT, campeão de tempo de televisão e rádio, em meio a essa configuração política que tomou o Município de Açailândia e as decisões nacionais, tem chances de coligar com PCB e PSOL e lançar professor Milton (PSOL) como cabeça de chapa, e indicar o advogado Antônio Filho (PT) como vice.

Jeová Alves outro pretenso a cadeira mais cobiçada de Açailândia tem se estrebuchado de todas as formas para lançar-se candidato a prefeito mais uma vez pelo Município, mas pesa muito forte contra ele algumas decisões de colegiados, que pode transforma-lo em “Ficha Suja”, no entanto, Jeová proclama aos quatro cantos que está limpo e pode concorrer às eleições municipais deste ano. Para isso Jeová, segundo informações, filiou-se ao DEM e pode levar com ele PP, PSC, PROS e PSDC. Com esses partidos Jeová terá mais de 02 minutos de televisão e rádio, um ótimo tempo para apresentar suas propostas para um novo mandato e o que deixou de legado quando foi prefeito de Açailândia.

O sexto pretenso candidato à prefeitura de Açailândia viria do grupo empresarial de Açailândia, e, nomes como José Melgaço e Vanderlei Trombela já circulam no meio político. Ótimos nomes, mas com pouca experiência política, parecem não possuir o traquejo de aglutinar forças partidárias, e ao que parece possuem apenas uma sigla partidária, o PSD. No entanto, possui um bom tempo, um pouco mais de 01 minuto de tempo de televisão nos blocos de 10 minutos e mais de 04 minutos em inserções de 30 segundos e inserções de 01 minuto.

Ainda há uma sétima opção, o jovem Jardel Bom Jardim, que com o PHS possui apenas 12 segundos nos blocos de 10 minutos e 55 segundos nas inserções – muito pouco tempo para apresentar suas propostas, mas assim como todos os pré-candidatos tem ainda muito tempo até as convenções para namorar e conquistar outras siglas.

Neste cenário podemos imaginar que, Açailândia poderá ter no mínimo três e no máximo sete candidatos a prefeito nas eleições que se avizinham.

É bom que fique claro, que esses prognósticos e análises se tratam de uma opinião particular do blog, mas que em muitas eleições acertou mais do que errou. É bom que fique claro também, que mudanças poderão acontecer – a dinâmica da política nos ensina isso.  E fica o espaço aberto para todos os que foram citados e outros que porventura não foram, que questionem os nossos dados ou apresente correções enviando e-mails para o endereço eletrônico wiltonlima.ma@gmail.com.

Municípios estão proibidos de conceder aumento real a servidor

Prevista na Lei 9.504 de 1997, que regula as eleições no país, proibição começa a vigorar seis meses antes da votação e vale até a posse dos eleitos.

Está valendo desde ontem, terça-feira (5), a determinação de que os municípios não podem conceder aumento real (acima da inflação) ao funcionalismo público. A proibição, prevista na Lei 9.504 de 1997, que regula as eleições no país, começa a vigorar seis meses antes do pleito e vale até a posse dos eleitos. O advogado João Fernando Lopes de Carvalho, especialista em direito eleitoral, diz que a intenção é que o reajuste não seja usado como instrumento nas eleições.

“A ideia é impedir promessas ou algum incentivo a favor de candidatos que estejam disputando a reeleição ou tenham apoio do outro [que está exercendo o mandato]”, afirma Carvalho.  Segundo ele, a medida este ano só atinge os servidores municipais. “A lei prevê que a proibição é na circunscrição do pleito”.

Em julho, quando faltarão três meses para a eleição, as regras ficarão mais restritas: não será permitido nomear, contratar, demitir, exonerar ou transferir servidor público, exceto em alguns casos. O advogado diz que as exceções abrangem casos emergenciais, ou concurso público feito anteriormente. “Poderão ser contratados servidores para serviços urgentes, inadiáveis, devidamente justificados. Ou então, aqueles já aprovados em concurso público antes da eleição”.

Nesses casos, de acordo com o calendário eleitoral de 2016 divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o resultado do concurso deve ter sido homologado até 2 de julho. Também é permitido, nesses três meses, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão, bem como transferir ou remover militares, policiais civis e agentes penitenciários.

A lei prevê ainda que nos três meses que antecedem as eleições têm de ser suspensas as transferências voluntárias de recursos da União e dos estados aos municípios. As transferências só serão permitidas se destinadas a cumprir obrigação preexistente para execução de obra ou serviço, ou a atender situações de emergência e calamidade pública.

Mais sobre eleições 2016

Mais sobre funcionalismo público

Com blocos de apenas 10 minutos propaganda Eleitoral dará o tom “Padrão Enéas” nas eleições 2016.

Os partidos considerados “nanicos” terão muitas dificuldades para apresentar suas propostas na campanha de prefeitos e vereadores no ano de 2016. Com a redução do tempo de propaganda no rádio e na televisão que era de blocos de 30 minutos e agora passou para apenas 10 minutos será um grande desafio aos candidatos filiados a partidos com reduzido tempo, convencer o público e para isso serão obrigados a adotar o “Padrão Enéas” de campanha, ou seja, terão pouco mais de 20 palavras para “vender seu peixe”.

Nas eleições municipais deste ano de 2016, a propaganda será dividida em dois blocos de 10 minutos cada, para candidatos a prefeito. Além disso, haverá 80 minutos de inserções por dia, sendo 60% para prefeitos e 40% para vereadores, com duração de 30 segundos a um minuto. Como a mudança haverá partidos políticos com apenas 06 segundos nos blocos de 10 minutos e no máximo 26 segundos em inserções que serão divididos entres os candidatos do partido ou coligados.

Por outro lado, os partidos que possuem maior representatividade na câmara dos deputados federais como são os casos de PT, PMDB, PSDB terão tempo suficiente para apresentar suas propostas ao eleitorado. Só esses três partidos possuem 50% do tempo de Rádio e TV, e outra fatia grande do tempo é dividido entres os partidos ditos como de médio porte como PP, PSD, PSB e PR, esses juntos ocupam mais de 40%. Sobrando apenas 10% ao restante dos partidos, ou seja, cerca de 1 minuto a ser dividido.

Por conta desses cálculos os partidos com maior representatividade são os mais namorados na hora das famosas coligações majoritárias e proporcionais.

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A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 corresponde à alteração no prazo de filiação partidária. Quem quiser disputar as eleições em 2016 precisa filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Nas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, mas desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.

A data de realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações também mudou. Agora, as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Outra alteração diz respeito ao prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, o que deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.  Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.

Confira aqui a íntegra da Lei nº 13.165/2015.

Município de Davinópolis vai torrar mais de R$ 600 mil em serviços gráficos

A prefeitura municipal de Davinópolis contratou as empresas JC produções e representações e Gráfica e editora Brasil Eireli por mais de meio milhão de reais para prestação de serviços gráficos para atender as demandas das secretarias do município.

O prefeito Ivaldo Paiva Barbosa assinou o contrato no último dia 7 de março com vigência até o dia 30 de dezembro de 2016.

A empresa JC Produções e representações foi agraciada com repasses no valor de R$ 286.730,00 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta reais) e a gráfica Editora Brasil com repasses de R$ 117.714,00 (cento e dezessete mil, setecentos e quatorze reais)  R$ 65.684,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), R$ 119.715,00 (cento e dezenove mil, setecentos e quinze reais). Todos os contratos foram pagos com recursos do Fundeb.

A cidade de Davinópolis possui pouco mais de 12 mil habitantes, além de poucas secretarias o que torna o contrato exorbitante.

SEDUC: MP pede suspensão das nomeações de professores aprovados em concurso

O promotor de Justiça da Defesa da Educação, Paulo Avelar, informou a um grupo de desclassificados do concurso para professor do Estado que deu entrada em uma ação judicial pedindo a suspensão das nomeações dos já aprovados até a conclusão de um inquérito que apura irregularidades no certame.

Em fevereiro, o Ministério Público recomendou a anulação e reaplicação das provas, depois de Paulo Avelar e do promotor João Leonardo Sousa Pires Leal (da 29ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa), identificarem irregularidades que, segundo eles, comprometeram a lisura do concurso, em razão da “falta de observância dos princípios constitucionais que devem nortear a ação da administração pública” (reveja).

No mesmo dia, no entanto, o governador Flávio Dino (PCdoB) decidiu homologar o resultado das provas (leia mais).

Além de pedir à Justiça que garanta a suspensão das nomeação pelo menos até o fim da apuração do caso, Avelar acrescentou que já pediu à Polícia Civil do Piauí informações sobre as investigações que apontam para a possibilidade de fraude no concurso (saiba mais).

Com bandeira verde, conta de luz fica mais barata a partir de hoje

As contas de luz ficam um pouco mais baratas a partir desta sexta-feira (1º). Isso porque, com a entrada em vigor da bandeira tarifária este mês não haverá custo adicional para os consumidores. Até março, estava em vigor a bandeira amarela, que estabelece uma cobrança extra de R$ 1,50 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) de energia consumidos.

saiba mais

• Cobrança extra na conta de luz será eliminada em abril, anuncia governo
• Cobrança extra na conta de energia deve cair a partir de fevereiro

Esta é a primeira vez desde que o sistema de bandeiras entrou em vigor, em janeiro de 2015, que a bandeira cai para verde. A passagem significa que a situação da produção de energia do país está mais favorável. Segundo a Aneel, houve aumento de energia disponível com redução da demanda; e a adição de novas usinas ao sistema elétrico brasileiro.

A eliminação da cobrança extra em abril não significa que o sistema de bandeiras tarifárias será abolido. Se no futuro o governo necessitar ligar mais usinas térmicas novamente, a cobrança será retomada.

Em 2015, os brasileiros pagaram um total de R$ 14,712 bilhões a mais nas contas de luz devido à cobrança da bandeira tarifária.

 

CUSTO DE ENERGIA

Térmicas ligadas encarecem a conta de luz.

• bandeiras tarifárias
• redução em fevereiro
• bandeira em março
• alta de 51% em 2015
• previsão para 2016

Hidrelétricas

O desligamento de parte das termelétricas, que permite a mudança na cor da bandeira, é possível porque, neste verão, vem chovendo bastante no Sudeste e no Centro-Oeste do país. As duas regiões concentram hidrelétricas que respondem por cerca de 70% da capacidade brasileira de geração de eletricidade.

Com mais chuvas, aumentou a quantidade de água armazenada nos reservatórios dessas hidrelétricas. Isso permite ao governo usar a energia das hidrelétricas para atender a uma parte maior da demanda nacional e, consequentemente, reduzir o uso de termelétricas.

Para se ter uma ideia, de 31 de dezembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2016, as hidrelétricas do Sudeste e Centro-Oeste saíram de um armazenamento médio de 29,82% para 50,69%.

Até o início do ano passado, a situação era bem diferente: reservatórios registravam níveis muito baixos devido à estiagem.

Outro fator que permite o desligamento de parte das térmicas é a queda no consumo de energia no país, resultado da crise econômica.

Contas de luz

Assim como o uso mais intenso das termelétricas ajudou a aumentar o preço da energia no país, o desligamento delas – junto com a suspensão da cobrança das bandeiras – vai contribuir, em 2016, para baratear um pouco as contas de luz.

Mas ainda não é possível saber o impacto dessas decisões para os consumidores, já que esse custo varia de acordo com a distribuidora – são 63 em todo o país. Nos próximos meses, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai analisar o reajuste anual de cada uma delas.

Porém, há ainda outros custos pressionando o preço da tarifa elétrica no Brasil. Isso impede que a queda no valor das contas de luz seja maior e compense os fortes aumentos registrados no ano passado.

Entre esses custos está o repasse, aos consumidores, dos R$ 12,9 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e o pagamento dos empréstimos bancários feito pelo governo entre 2014 e 2015, para socorrer as distribuidoras.

Açailândia está entre as 07 cidades do Maranhão premiadas pelo Prêmio Sebrae Empreendedor

A cidade de Açailândia ganhou o prêmio na categoria desburocratização, trabalho que foi iniciado pela prefeita Gleide Santos em 2013 e implementado em 2014 com a criação da sala do empreendedor, informatização do setor de tributos, implantação da Nota Fiscal Eletrônica e o funcionamento de uma Agência da Receita Federal, tudo funcionando em um mesmo prédio, localizado no Centro da cidade. Em 2015 o prefeito Juscelino deu sequencia a esse trabalho e os frutos somente agora estão sendo colhidos com uma premiação de tamanha envergadura.

No total cinquenta e oito 58 Gestores de municípios maranhenses inscreveram os seus projetos de relevância em suas administrações, e 13 deles passaram pela pré-seleção estadual, ficando como finalistas cidades que receberam suas premiações na noite de ontem na capital do Estado.

As outras cidades agraciadas foram Estreito, Presidente Dutra, João Lisboa, Barra do Corda, e a capital São Luís.

A premiação do melhor projeto ficou para a cidade de Urbano Santos, que disputou com mais outras duas cidades, Chapadinha e Presidente Dutra.

O prêmio “Prefeito Empreendedor” foi instituído pelo SEBRAE em reconhecimento a capacidade administrativa de gestores públicos e valorizar iniciativas bem sucedidas de apoio à micro e pequenos negócios, que representem efetiva contribuição à modernização da gestão pública e ao desenvolvimento econômico e social dos municípios.