Medida foi incluída no projeto
relacionado à venda das distribuidoras de energia. Pelo projeto, isenção valerá
para famílias que tiverem renda de até meio salário mínimo e consumirem até 70
kwh/mês.
Câmara dos Deputadosaprovou
na noite desta terça-feira (10) a isenção do pagamento da conta de luz para
famílias de baixa renda.
Segundo o Ministério de Minas
e Energia, 8,9 millhões de famílias devem ser beneficiadas.
O texto-base da proposta já
havia sido aprovado
na semana passada, mas os deputados ainda precisavam analisar os destaques
(possíveis mudanças ao texto original) para concluir a votação.
Durante a análise dos
destaques, os deputados modificaram as regras da chamada Tarifa Social. Pela
proposta, serão beneficiadas com a isenção do pagamento da conta de luz as
famílias com renda mensal menor ou
igual a meio salário mínimo; e que consumirem até 70
kwh/mês.
O texto define, ainda, que o
pagamento caberá à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). As famílias
beneficiadas com a medida deverão estar incluídas do Cadastro Único dos
programas sociais do governo.
Durante a sessão, os partidos
de oposição defenderam que o consumo fosse de até 80 kwh/mês, mas a base
governista defendeu 50 kwh/mês. Diante disso, houve um acordo e os
parlamentares chegaram ao consumo de 70 kwh/mês.
Atualmente, os descontos para
famílias de baixa renda são calculados com base no consumo, que vai de 30
kwh/mês a 220 kwh/mês. O desconto varia de 10% a 65%.
Pela lei atualmente em vigor,
somente indígenas e quilombolas cujas famílias são consideradas de baixa renda
têm direito ao desconto de 100% na conta de luz.
Com a conclusão da votação do
projeto, nesta terça, o texto seguirá para votação no Senado e, em seguida,
para sanção presidencial.
Impacto
Durante a análise da proposta,
o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou os parlamentares sobre a
necessidade de ser feito um estudo sobre o impacto da medida nas contas
públicas.
"Eu preciso que alguém me
informe qual o impacto no orçamento do governo. Se alguém deixará de pagar a
conta, outra pessoa vai pagar", disse Maia.
Em resposta, o deputado Julio
Lopes (PP-RJ), relator do projeto, afirmou que não haverá acréscimo de despesas
e que a emenda já tinha sido negociada com a Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel).
"A própria Aneel
concordou que não haveria qualquer acréscimo de despesa porque o consumo de
todos será monitorado. Hoje, os quatro níveis da tarifa social de energia não
são monitorados", afirmou.
Após a aprovação do projeto, o
ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, publicou uma mensagem no Twitter
na qual afirmou que 14 milhões de pessoas devem ser beneficiadas com a
privatização das distribuidoras.
Irrigação
Também na noite desta terça,
os deputados aprovaram uma medida provisória (MP) que impede áreas que integram
Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) de serem retomadas pelo governo caso
estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial responsável por
financiar o agricultor.
Neste caso, a retomada ficará
a cargo da instituição financeira, a quem caberá comunicar o poder público da
existência do crédito hipotecário.
Um trecho polêmico adicionado
ao texto ainda altera um dispositivo da Política Nacional de Irrigação.
Pela nova redação, o governo
não poderá declarar quais obras de infraestrutura de irrigação, que provoquem
alterações em curso de água ou retirada de vegetação em área de preservação
permanente (APP), poderão ser consideradas de utilidade pública para efeito de
licenciamento ambiental.
Por se tratar de uma medida
provisória, as regras já estão em vigor temporariamente. Porém, para passar a
valer definitivamente, a MP ainda precisa ser aprovada no Senado até 24 de
julho, quando perderá a validade.
