A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, no início da noite de hoje, a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta.
A proposta eleva a quantidade de vereadores, dos atuais 51.748 para 59.791, além de criar 24 faixas de composição das câmaras municipais, dependendo do tamanho da população.
No caso de Açailândia, com a aprovação da PEC e caso seja mantida a tão esperada retroatividade a câmara municipal pode aumentar em 06 novos vereadores.
A CCJ entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial.
A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC foi questionada por vários parlamentares. José Genoíno (PT-SP), um dos que votaram contra o parecer, advertiu que esse aspecto pode ser questionado na Justiça, pois gera insegurança jurídica.
Eliseu Padilha (PMDB-RS) avalia que o aumento de vagas retroativo muda o coeficiente eleitoral e pode implicar perda de mandato para vereadores em exercício “legitimamente diplomados”.
Com informações da Agência Câmara
Com informações da Agência Câmara
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