AÇAILÂNDIA: De acordo com as informações, a empresa responsável pelo loteamento “Segunda (2ª) Etapa do Colina Park”, que estava prestes a iniciar as vendas dos lotes, foi obrigada a suspender as atividades em virtude do loteamento não estar de acordo com a lei municipal e federal.
Segundo Gilbert Barreto, diretor responsável pelo setor fundiário e tributos do município, a prefeitura notificou os responsáveis pelo loteamento para que os mesmos suspendessem as atividades até que os problemas fossem sanados.
O diretor disse que a empresa só tinha autorização para as vendas de sua primeira (1ª) etapa, autorizada pela administração anterior, já para a segunda (2ª) etapa, não. “A empresa apenas abriu as ruas e colocou os lotes a venda. Por isso, foi notificada pela prefeitura e proibida de comercializar os mesmo, até que seja feito o que manda a lei”. Explicou o diretor.
A lei, diz que os novos loteamento terão que ter : A infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação além de legalização de toda a documentação junto aos órgãos municipais e federais. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).
A prefeitura de Açailândia vem realizando um grande trabalho de combate aos loteamentos irregulares e está fiscalizando para garantir o direito do cidadão e cumprimento da lei.
Fonte: Rei dos Bastidores
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