O ministro Flávio Dino suspendeu ontem, antes mesmo da sanção presidencial, um artigo que iria ressuscitar emendas parlamentares canceladas e que foi incluído no projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país, aprovado na última quarta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A medida, em caráter liminar, vale até que os demais ministros do STF julguem a sua validade. O artigo revalidava emendas parlamentares ao Orçamento inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 e que tinham sido canceladas. O dispositivo determinava que elas poderiam ser liquidadas até dezembro de 2026 - prazo já prorrogado antes pelo Congresso. De acordo com o portal do Tesouro, R$ 2,97 bilhões em emendas parlamentares foram cancelados em 2024 por decurso de prazo para execução. Entenda. |
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