quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Os principais pontos do decreto da radiodifusão

Veja a íntegra da nova norma baixada pelo governo de Dilma Rousseff e entenda as principais mudanças no setor a partir de agora

Veja a íntegra do decreto 7.670/12


Como era e Como é agora

Situação criminal e econômica
Só dirigentes (e não sócios) estavam impedidos de concorrer a uma concessão de rádio e TV se estivessem com o “nome sujo”. Sócios e dirigentes têm que ter o nome limpo para concorrer. Ou seja, devem apresentar certidões negativas de protesto em cartórios nas cidades onde moraram e exerceram atividades econômicas nos últimos cinco anos. Os dirigentes (e não os sócios) deveriam comprovar não ter antecedentes criminais Tanto os sócios quanto os dirigentes têm quer ter a ficha limpa. Ou seja, precisam apresentar certidões negativas criminais, cíveis e eleitorais das cidades onde moraram e trabalharam. Se o processo estiver em andamento ainda, isso deve ser provado. Não está claro como será a vedação nesse caso.

Políticos e emissoras
Dirigentes, e não os donos, estão impedidos de concorrer às licitações e ao mesmo tempo ter mandato parlamentar, como deputados e senadores. Dirigentes não podem ocupar cargo ou função que lhes dê foro privilegiado, como, por exemplo, ministros, prefeitos, governadores. Permissão a donos revela polêmica da Constituição do Brasil

Capacidade financeira
Para concorrer, era necessário apenas um balanço patrimonial que comprovasse a “boa situação” financeira da empresa. Agora, é preciso também o parecer de dois auditores independentes sobre a capacidade econômica da empresa em fazer os investimentos necessários.Também será preciso um projeto de investimento detalhando a origem do dinheiro que vai bancar os custos do empreendimento. Era preciso pagar 1% de caução da outorga para participar da concorrência. O Ministério é que vai definir o valor da caução, que pode chegar a 10%. A relação entre o ativo e o passivo da empresa tinha que ser maior ou igual a 1. Comprovar estar em dia com o pagamento das contribuições ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Procedimento
Licitação à outorga à Congresso Nacional à Pagar 50% do valor da outorga à Aprovar local e licenciamento à Pagar a 2ª parcela da outorga (um ano depois da primeira prestação). Licitação à Aprovar local à Outorga à Pagar 100% da outorga à Aprovar local à Congresso Nacional à Licenciamento

Critérios técnicos para seleção da proposta
Antes: Tempo de programação jornalística, educativa e informativa (máximo de 15 pontos); Agora: Tempo de programação educativa (máximo de 20 pontos); Antes: Tempo de programação jornalística (máximo de 15 pontos); Agora: Tempo de programação jornalística (máximo de 20 pontos); Antes: Tempo de programação cultural, artística e jornalística local (máximo de 30 pontos); Antes: Tempo de programação cultural, artística educativa e jornalística local (máximo de 30 pontos); Agora: Menor tempo para entrar em funcionamento (máximo de 40 pontos). Agora: Tempo de programação cultural, artística, educativa e jornalística de produção independente (máximo de 30 pontos).

Competência para outorga
Presidente da República: TV, rádio de ondas médias, curtas e tropicais. Ministro das Comunicações: rádio FM (inclusive comunitária e educativa) e de ondas médias local.Presidente da República: TVs. Ministério das Comunicações: rádios.

Fonte: Congresso em Foco e Ministério das Comunicações

Decreto do governo federal prevê ficha limpa para ser dono de TV

Futuros sócios de emissoras de radiofusão precisam comprovar não enfrentar processos cíveis e criminais. Especialista critica possibilidade de parlamentares serem donos das empresas.

De acordo com o Ministério das Comunicações, 56 parlamentares são donos de emissoras de radiodifusão

Entre as exigências para evitar o uso de “laranjas” nas licitações para concessões de rádio e TV, o governo federal incluiu obrigação de que os donos das empresas de radiodifusão comprovassem não ter o nome “sujo” e estar com a ficha limpa de processos criminais e cíveis. O decreto 7670/12 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (17) e obrigou os futuros sócios a apresentarem balanços mais detalhados, parecer de dois auditores independentes sobre a capacidade técnica-financeira do projeto e a pagarem, à vista, o valor da outorga da futura emissora. Ao mesmo tempo, o governo usou a nova norma para manter a interpretação segundo a qual deputados e senadores podem ser donos de televisões e rádios, inclusive aqueles que compõem a base aliada no Congresso.

Ponto a ponto: as principais mudanças do decreto
A lista de parlamentares donos de concessões de rádio e TV

Para participar de uma licitação de radiodifusão, os donos e diretores deverão mostrar certidão negativa de protesto dos cartórios nas cidades onde moraram ou exerceram atividades econômicas nos últimos cinco anos. Antes, a obrigação se restringia aos dirigentes. Sócios e diretores também deverão apresentar certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais dos tribunais nas mesmas cidades. O decreto diz que, caso as ações não tenham terminado, deverá haver uma certidão de inteiro teor para comprovar esse fato, mas não fica claro se os donos das emissoras poderão participar enquanto não forem condenados. A assessoria do Ministério das Comunicações não esclareceu este ponto do decreto.

As medidas fazem parte de um conjunto anunciado pelo governo para evitar a ação de especuladores e laranjas nas disputas por concessões de rádio e televisão. No ano passado, o jornal Folha de São Paulo mostrou que “laranjas” eram usados como donos de rádios e TVs no Brasil (veja vídeo abaixo). Para o especialista em concessões de radiodifusão e professor da Universidade de Brasília (UnB), Venício Lima, o decreto do governo é uma reposta a esses fatos conhecidos de muito tempo, mas até então nunca provados.

Venício elogia as medidas anunciadas, mas lembra que, sem fiscalização, elas não terão poder algum. Além disso, reclama do fato de o governo se preocupar apenas com aspectos técnicos, ignorando o tema político por trás das concessões, a falta de democratização dos meios de comunicação e a permanência de parlamentares no comando das emissoras.

O próprio decreto reforça pensamento do governo sobre essa polêmica. A Constituição proíbe que deputados e senadores sejam donos de rádios e TVs, apesar de o Ministério das Comunicações entender que a restrição é apenas de que sejam “dirigentes” das empresas. Na mesma linha, o decreto do governo diz que só os dirigentes, e não os sócios devem comprovar não exercerem mandato parlamentar ou cargo que lhes dê foro privilegiado, como prefeitos, governadores, secretários, ministros e presidentes.

Para Venício, a nova norma repete interpretação equivocada. Para ele, a Constituição impede que políticos tenham concessões de rádio e TV para impedir distorções na corrida eleitoral entre os que têm e os que não têm acesso privilegiado aos meios de comunicação. “Não resolve a questão, não inova”, critica Venício.

Presidente do Congresso, líder do governo…

Políticos e familiares deles donos de emissoras não são novidade no Brasil. Apenas para citar dois exemplos, dois importantes aliados do governo Dilma Rousseff, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), são donos de grupos de comunicação. Em 2005, pesquisa do professor Venício apurou que 51 deputados eram donos de concessões de radiodifusão. No ano passado, o Ministério das Comunicações levantou a existência de emissoras nas mãos de 56 senadores e deputados, embora alguns já conhecidos não constassem da lista.

Com base nos estudos de Venício, o Ministério Público pediu na Justiça a anulação da renovação das autorizações de funcionamento das emissoras. Os procuradores entenderam que os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara não poderiam autorizar a renovação de seus próprios negócios.

Comemoração

A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) comemorou o decreto, por retirar especuladores e atravessadores dos processos de licitação. A assessoria do Ministério das Comunicações disse que a pasta não poderia esclarecer o assunto até o fechamento desta reportagem.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

Enquanto o prefeito de Imperatriz busca modelos de gestão, o de Açailândia está cuidando da saúde ou da ESTÉTICA, como queiram, em Clínicas caríssimas de São Paulo.

Chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva e prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira.

Chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva e prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira.

Madeira fez questão de conhecer o projeto inovador concebido pelo então prefeito Luis Fernando, como gestor público municipal e realizado exclusivamente com recursos próprios do município, sem receber um centavo do governo estadual. O Liceu Ribamarense I foi a primeira escola pública em tempo integral do Maranhão.

“O secretário Luis Fernando sempre prega, por onde vai, a necessidade de implantação desse sistema, especialmente nos grandes centros. E imperatriz abraçou esse sonho e, graças a Deus, conseguimos a garantia de parceria com a empresa Suzano, que vai nos apoiar na implantação da primeira escola em tempo integral de Imperatriz. E com certeza vamos aproveitar todas essas ideias que deram certo aqui em Ribamar”, garantiu Madeira.

Em Imperatriz, de acordo com o que informou o prefeito, a escola será implantada no bairro Olho d’ Àgua (zona rural) a um o custo total orçado em R$ 7 milhões, numa parceria com a empresa Suzano Papel e Celulose. “Precisava fazer esta visita para levar esta inovação educacional para a Região Tocantina. Gostei muito do que vi”, reafirmou o prefeito Madeira.

Enquanto isso em Açailândia…

Diferente do prefeito de Imperatriz, o de Açailândia, Ildemar Gonçalves deixou o governo municipal nas mãos do petista Antonio Erismar, à procura de uma das melhores clínicas de São Paulo, aonde fará uma redução de estômago.

O prefeito deverá retornar para o município em cerca de 60 dias – há quem diga que voltará todo paquitinho e pronto para eleger seu sucessor.

Será que o povo de Açailândia vai cair nessa?

E se o problema do prefeito não for estético, mas sim de saúde, porque não se tratar no Hospital Municipal que é gerido por ele próprio? Ou então no Hospital São Sebastião, de propriedade de seu Irmão?

Ou uma outra alternativa: “Se o problema for de redução de estômago, porque não ser tratado em Açailândia pelo Dr. Benjamim, pré-candidato do grupo do próprio Ildemar”?

Em meio há tantos “SE’s” a população em geral que, tende a ser enganada mais uma vez por Ildemar, continua enfrentando longas filas para uma simples consulta. E que não precisa de redução de estômagos, mas sim de alimentos que possa preenche-los.

Monique também deveria ser eliminada do BBB12

Aparentemente está tudo errado neste tão alardeado caso do suposto estupro dentro do BBB12. Primeiro que a maneira com que a Globo lidou com o problema foi um desastre do começo ao fim: o canal deixou tudo acontecer, depois tentou maquiar, não explicou nada e demorou a dar uma explicação sobre o fato.

Monique e Daniel disseram que tudo o que aconteceu foi feito conscientemente e consensualmente

Monique e Daniel disseram que tudo o que aconteceu foi feito conscientemente e consensualmente

Mas a coisa ainda piora. Segundo as declarações tanto de Daniel quanto de Monique, os dois diretamente envolvidos, não houve estupro e tudo foi feito conscientemente e consensualmente pelos dois. Se é isso mesmo, onde está o erro de Daniel e qual o real motivo de sua expulsão? A Globo, em comunicado oficial lido por Pedro Bial considerou a atitude de Daniel abusiva. Mas casais embaixo do edredom não são exatamente uma novidade no BBB e isso é algo que acontece já há anos. Então, há um erro grave em algum lugar: se houve conduta abusiva, ela não foi apenas do participante, mas também algo praticado por Monique, certo? Assim, ela também deveria ser eliminada ou, no mínimo, a Globo deveria trazer Daniel de volta.

Obviamente a emissora expulsou o participante por conta da pressão que estava recebendo da mídia e também pela movimentação forte na internet. Assim, o canal jogou toda a culpa em cima de Daniel para tirar o problema da frente. Mas e agora? Como é que fica se não houve estupro e, ao que tudo indica, nenhum tipo de abuso, já que tudo foi feito de comum acordo pelos dois? O ex-participante agora está sendo julgado previamente e será um trabalho grande para escapar das brincadeiras e comentários maldosos.

Fora isso tudo, há uma questão conceitual para o programa aqui. Como a Globo lidará com casais embaixo do edredom após as festas regadas a bebidas alcoólicas? Vai proibir? Ou ficará monitorando até que ponto os participantes podem chegar? Mais do que isso: se, por acaso houver algum tipo de proibição, nenhum dos brothers entenderá nada. Afinal, eles não sabem o motivo da expulsão de Daniel, já que não foram avisados pela produção. Aliás, o assunto é proibido dentro da casa e ninguém comenta nada.

Bom, melhor deixar estas bombas todas na mão do Boninho.

*Odair Braz Junior é crítico do R7 e sua opinião não reflete necessariamente a do portal.

Gargalos da Corrupção Eleitoral: Projeto de lei prevê transporte gratuito em dia de eleição

Essa é a proposta do projeto de lei do Senado (PLS)14/2011, do senador Maozarildo Cavalcanti.
Agência Senado

clip_image001Os transportes coletivos urbanos, metropolitanos e intermunicipais serão oferecidos de forma gratuita em dia de eleição. Essa é a proposta do projeto de lei do Senado (PLS)14/2011, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

De acordo com o projeto, os transportes serão oferecidos de forma gratuita e irrestrita a todo e qualquer cidadão no período de duas horas antes e duas horas depois do horário estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o período de votação. O governo federal deve estabelecer uma forma de compensação, para manter o equilíbrio financeiro das concessionárias de transporte público.

Na justificativa do projeto, o autor diz que "são recorrentes os casos de candidatos que financiam o transporte de eleitores em troca de voto nos dias de votação dos pleitos eleitorais". O senador lembra que, muitas vezes, esses transportes são apreendidos e não oferecem segurança, o que prejudica o eleitor que, "por falta de condições financeiras para arcar com o transporte até o local de votação, arrisca até mesmo a própria vida neste tipo de transporte".

Mozarildo, ainda, argumenta que, "se o voto é obrigatório, deve-se dar ao eleitorado as condições necessárias para que ele exerça este dever". A matéria, que tramita em caráter terminativo, aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

“O INIMIGO DENTRO DE CASA”

* Por Paulo Morais

Haja pilha para acionar o controle remoto de nossos aparelhos de TV à procura de algum programa que tenha conteúdo cultural, jornalístico, informativo, de entretenimento inteligente ou algo que chame a nossa atenção, nem que seja por alguns minutos. Chega a ser abaixo da crítica o baixo nível da grande maioria dos programas de televisão! Para àqueles que não têm o recurso de vários canais em seu aparelho, fica ainda muito pior. A falta de criatividade e a mesmice tomam conta dos principais horários, com raras exceções.

Tenho observado, por exemplo, que a criatividade e a imaginação das pessoas comuns, através da internet, vêm ganhando um espaço cada vez maior no mundo globalizado. E este é o lance positivo da mídia on line que “abre” a concorrência entre o controle remoto, o touchscreen, o comando de voz e o mouse. Todos à procura de algo interessante que preencham os poucos espaços que sobram como momentos de lazer e também que nos mantenham informados dos acontecimentos da atualidade pelo mundo afora. E esta concorrência a qual me refiro esta cada vez mais acirrada e ganhando a cada dia novas e interessantes idéias que busca o interesse e o gosto popular. E ninguém melhor para falar de povo do que o próprio povo.

A mídia on line é uma sabatina diária aos usuários e a oportunidade de expressar e mostrar o conhecimento, a criatividade, a imaginação e tudo que tem dentro de cada mente sem ter que apresentar previamente qualquer currículo ou pedido formal de emprego para estar inserido neste vasto contexto. Somos os patrões de nós mesmos. E não podemos deixar de observar atentamente e a cada dia que a concorrência das baixarias da mídia liberal (on line) que não tem regras e nem leis, de acordo com o que vemos e ouvimos; e a televisão, que está sob o crivo das leis que regem a imprensa, é cada vez maior.

Em alguns momentos temos até a sensação de que está havendo “um complô” de alguns canais de televisão para desmoralizar o que está escrito nas formalidades das leis. Entre uma imensidão de exemplos, programas na TV que não observam o que pode e o que não pode ser exibido de acordo com cada horário, e dá-lhe baixarias cenas de sexo praticamente explícitas, lixo cultural, ofensas descaradas às religiões, exploração da miséria e da desgraça alheia, racismo, suspeita de estupro ao vivo, preconceito social, publicidade criminosa de incentivo à bebida alcoólica e a violência e apologia ao crime e ao uso de drogas que dilaceram a sociedade!

Tudo isso na busca desesperada por audiência, não se importando com a banalização da vida! É obvio que há exceções! Imaginemos nós se não houvesse!! E com o andar da carruagem serão raríssimas as exceções de não termos, 24 horas por dia, um poderoso inimigo dentro de nossos lares, inimigos tais como o: The Best of the Bad Besteirol of 2012 (BBB 12)!!!

S.O.S – (Save Our Souls) – Salvem Nossas Almas!!!!

Paulo Donizete Garcia de Morais – Radialista da Rádio Clube FM 98,1 de Açailândia – Maranhão - Filiado ao SINDIJORI – Sindicato dos Radialistas e Jornalistas de Imperatriz, João Lisboa e Açailândia

Açailândia (MA) 17 de Janeiro de 2012 às 12:00hs.

TJMA decide pelo prosseguimento de ação penal contra prefeito de João Lisboa

Desembargador José Luiz Almeida

Em voto-vista nos autos da Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), na sessão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta terça-feira (17), o desembargador José Luiz Almeida decidiu pelo prosseguimento da ação contra o prefeito do município de João Lisboa, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes.

O gestor municipal é acusado de não apresentar a prestação de contas anuais do exercício de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Em sua defesa, Menezes alegou, no entanto, que o fato criminoso é improcedente, uma vez que as mesmas foram apresentadas ao órgão competente no dia 14 de abril de 2010, com o respectivo pagamento das multas como penalização pelo atraso. Ele considerou a conduta atípica por falta de elemento subjetivo do tipo penal.

Voto-vista – Em seu voto, José Luiz Almeida reforçou que a configuração do crime de responsabilidade, em tese, consiste em deixar de prestar contas, lembrando, ainda, ser inquestionável a importância do trato adequado da coisa pública.

O desembargador levou também em consideração o fato de a prestação de contas, após o prazo ao órgão fiscalizador – acompanhado de pagamento de multas administrativas – não afastar, de plano, a conduta delituosa. Quanto à discussão acerca da existência ou não de dolo na conduta do prefeito, Almeida enfatizou ser matéria reservada a instrução criminal que já iniciou.

Suspeito de estupro, Daniel é expulso do BBB12

Do F5:

São Paulo – O paulista Daniel Echaniz, 31, foi eliminado do “BBB12″, após o suposto caso de estupro da estudante Monique Amin, 24. A emissora alegou “um grave comportamento inadequado” do participante. É o primeiro caso de expulsão de um participante na história do “Big Brother Brasil”.

Daniel Echaniz, 31, foi eliminado do BBB12

Na madrugada de sábado para domingo (15), Daniel e Monique dormiram na mesma cama e foi possível observar uma movimentação intensa do modelo enquanto a estudante pouco se mexia.

Com a hashtag #danielexpulso, centenas de pessoas pediam a saída do participante pelo Twitter, acusando o modelo de ter feito sexo com Monique enquanto ela dormia.

Nesta segunda, a participante Monique foi chamada ao confessionário para esclarecer pela segunda vez – ela já havia feito isso poucas horas depois do ocorrido – o que aconteceu entre ela e Daniel.

Poucos minutos depois do retorno de Monique, todos os participantes foram chamados para dentro da casa e recolheram algumas roupas do armário e colocaram em uma mala.

Daniel não foi mais visto pelas câmeras da casa desde então. Em conversa no confessionário, a gaúcha afirmou: “só se ele [Daniel] foi muito mau caráter de ter feito sexo comigo dormindo”.

Monique deve depor no 32º Distrito Policial do Rio de Janeiro na manhã desta terça (17). Leia a nota oficial:

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

Deu no Blog do Freire: Enquanto isso em Açailândia… Depois de três anos de desculpas e crises...

Durante três anos o poder público de Açailândia inventou mil desculpas para justificar a falta de investimentos na cidade, mas de repente, como num passe de mágica, tudo se resolve e o dinheiro sumido reaparece, as obras começam, mas...

Espere um pouco, você já ouviu falar em golpe eleitoral? Obras eleitoreiras?

Pois é, é exatamente isso que vem sendo aplicado em Açailândia, esse tipo de golpe é bastante comum em administrações desastrosas e individualistas como essa que está em nosso município há quase 8 anos.

Se o maranhão tem o Sarneysmo que predomina e reprime o desenvolvimento do nosso Estado, Açailândia tem a repressão Gonçalvina que ceifa de forma violenta e cruel, os valores e especialmente a democracia e o livre arbítrio de quem não concorda com a forma ridícula de administrar do grupo do prefeito Ildemar.

A ditadura está entre nós, mas agora com as obras eleitoreiras e a mídia quase toda monopolizada, anunciando com estardalhaços apenas os fracos trabalhos da administração municipal. Tudo leva a crer que mais uma vez a população açailandernse será enganada, pois esse é um filme que já passou em 2008, e desenha a se repetir nesse ano também.

Praça da amizade em 2011, antes de ser anunciada a continuação da obra!

Quem não se lembra da Praça da Amizade que foi anunciada em 2008 como a grande obra do século 21 em Açailândia e depois que o prefeito conseguiu os votos que pretendia, largou a obra e passou três anos dando a desculpa de não ter recursos para continuar por causa de supostas crises, chegando a culpar inclusive, o governo do Estado por não ajudar financeiramente.

Agora como num "passe de mágica" os cofres do município minaram dinheiro e a obra foi reiniciada com recursos próprios, claro que ela será levada em “Banho Maria” até a eleição deste ano e depois de enganar novamente os eleitores o prefeito deixará de lado para usar em outras campanhas.

Quer apostar que vai ser assim?

Paralelo a isso, não há o que reclamar muito, pois a oposição que até agora só fez muito barulho, não tem demostrado tanta força que possa nos dar esperanças de uma mudança. Enquanto isso, todos os planos do prefeito tem dado certo e a oposição parece estar neutralizada nesse momento!

Juiz é titularizado na comarca de São Pedro da Água Branca

SÃO LUÍS - O juiz Celso Serafim Júnior foi titularizado na comarca de São Pedro da Água Branca, em ato realizado no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, na sexta-feira (13). De entrância inicial, a comarca foi criada pela Lei Complementar nº 87/2005 e instalada em 6 de outubro de 2011.

Durante a posse, o presidente Guerreiro Júnior parabenizou o magistrado e garantiu o apoio do Poder Judiciário no exercício das suas atividades judicantes na comarca. "Seguir a magistratura é um sacerdócio", enfatizou o presidente.

Celso Serafim Júnior ingressou na Magistratura em agosto do ano passado como juiz substituto na comarca de Santa Luzia do Tide. O magistrado atuou também em Grajaú e Itapecuru-Mirim.

"È mais uma conquista na minha carreira profissional. Vou continuar honrando a magistratura maranhense", ressaltou o juiz durante a cerimônia de posse, que contou com a presença da diretora geral do TJ-MA, Sumaya Heluy.