Polícia Federal mira o 'núcleo político' da espionagem ilegal da Abin

 

O vereador Carlos Bolsonaro durante sessão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro Flávio Marroso/CMRJ

Polícia Federal mira o 'núcleo político' da espionagem ilegal da Abin

Do UOL

Operação cumpriu mandados de busca em endereços de Carlos Bolsonaro e de assessores ligados ao vereador e ao deputado Alexandre Ramagem. As investigações dão sequência à descoberta de que a Abin, sob a direção de Ramagem, pode ter sido usada para monitorar políticos e autoridades públicas sem autorização da Justiça. No pedido ao ministro Alexandre de Moraes (STF), que autorizou as buscas, a PF ressaltou que a identificação de Carlos Bolsonaro no núcleo político reforça a hipótese de que a Abin, um órgão de Estado, buscou informações sobre inquéritos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e os filhos. Bolsonaro afirmou ontem que Carlos vai prestar depoimento à PF nesta terça, mas o advogado Fábio Wajngarten acrescentou que o assunto é outro, não as buscas relacionadas à Abin. Leia aqui. Reportagem da Folha de S.Paulo revela a tensão em Angra dos Reis (RJ), onde a família Bolsonaro passeava de barco e jet ski quando os policiais chegaram. De Angra, a PF levou celulares e computador do vereador, e também equipamentos de um assessor de Bolsonaro. Para o ex-presidente, a operação quis "esculachar" com ele e sua família.

Contran prorroga prazo para que motoristas profissionais façam exame toxicológico periódico

Prazo, que havia sido encerrado no fim de 2023, foi renovado até março ou abril deste ano, dependendo da validade da CNH do condutor. Infratores podem ser multados.

Por Wesley Bischoff, g1 — São Paulo

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou o prazo para que motoristas profissionais façam o exame toxicológico periódico. A prorrogação foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).

O exame é obrigatório para motoristas das categorias C, D e E — que dirigem veículos como caminhões, vans e ônibus — com habilitações novas ou renovadas a partir de 3 de setembro de 2017.

O prazo original para a renovação do exame havia terminado no dia 28 de dezembro de 2023. Agora, o Contran estabeleceu duas novas datas:

- até 31 de março para condutores com validade da CNH entre janeiro e junho;

- até 30 de abril para condutores com validade da CNH entre julho e dezembro.

Em 2022, o governo havia suspendido, até 2025, a multa para quem não fizesse o exame toxicológico. No entanto, o Congresso Nacional determinou a volta da cobrança do exame no ano passado.

Condutores que não fizerem a renovação podem ser multados em R$ 1.467,35. A infração é considerada gravíssima, e o motorista perde sete pontos na carteira.

O exame toxicológico deve ser feito em clínicas credenciadas. Amostras de cabelo, pele ou unhas podem ser usadas no teste, que identifica se o condutor fez o uso de alguma substância proibida, como drogas.

A validade é de dois anos e seis meses. Se o exame der positivo, o motorista tem o direito de dirigir suspenso e fica impedido de emitir ou renovar a CNH por 90 dias.

Esquema ilegal de espionagem na Abin buscava proteger família Bolsonaro, vigiar adversários e criar fake news; entenda!

Investigação da PF encontrou indícios de uso indevido do órgão de inteligência sob o comando de Alexandre Ramagem (PL-RJ), aliado de Bolsonaro que, atualmente, é deputado federal.

O esquema ilegal de espionagem na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) investigado pela Polícia Federal tinha três objetivos principais: proteger membros da família Bolsonaro, vigiar adversários políticos do governo e criar fake news. A informação é da jornalista Daniela Lima, que concedeu entrevista ao podcast O Assunto que foi ao ar nesta sexta-feira (26.

Segundo apuração da PF, a Abin pode ter sido "instrumentalizada" para monitorar ilegalmente autoridades e pessoas envolvidas em investigações, além de desafetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O uso indevido do órgão teria ocorrido sob o comando de Alexandre Ramagem (PL-RJ), aliado de Bolsonaro que, atualmente, é deputado federal.

"Agora há indícios claríssimos de que a inteligência do Brasil, situada dentro do guarda-chuva do Gabinete de Segurança Institucional, vinculado, portanto, diretamente à Presidência da República, foi utilizado para espionar ilegalmente integrantes do Supremo Tribunal Federal, govenadores, deputados e senadores durante a gestão anterior. É um escândalo o que se desdobra a partir de agora", diz Daniela Lima.

A jornalista explicou no podcast as motivações do esquema ilegal. "Você tem, por exemplo, operações de contrainteligência que envolvem uma blindagem aos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Abin serviu para investigar e abastecer Flávio Bolsonaro numa saída jurídica no inquérito das rachadinhas e também atuou para blindar Jair Renan Bolsonaro na apuração de tráfico de influência", explicou.

Fabricação de fake news

"Você tem uma segunda motivação: vislumbrar, vigiar adversários políticos. Então, manda um drone no então governador do Ceará, Camilo Santana. Rodrigo Maia [ex-presidente da Câmara] passa a ser vigiado também... E também tem a terceira 'perna', que era usar a Abin, delegado de polícia, para fabricar fake news", concluiu.

A jornalista destacou como exemplo do uso da agência para fabricação de fake news o caso em que o ex-presidente Jair Bolsonaro disse estar sendo alvo de uma suposta tentativa de golpe logo após Rodrigo Maia ter uma reunião com o ministro do Supremo Gilmar Mendes.

1.500 números de telefone observados

No episódio desta sexta-feira de O Assunto, Daniela Lima e Natuza Nery informam que investigações apontam mais de 60 mil registros coletados pela ferramenta FirstMile, tecnologia de empresa israelense que monitorou irregularmente a localização de celulares. Esses registros são relativos a cerca de 1.500 números de telefone que teriam sido ilegalmente observados pela Abin.

Daniela Lima também relaciona o atual escândalo da Abin aos inquéritos das milícias digitais e do 8 de janeiro: “O uso de equipamento público para arapongagem se insere no contexto de ataque à democracia e às instituições”.

JUSTIÇA DO MARANHÃO DECRETA NOVAMENTE PRISÃO DE SUSPEITO DE LATROCÍNIO APÓS POLÊMICA LIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

 

A repercussão negativa em torno da soltura em audiência de custódia de Leonidas Cunha Ribeiro, suspeito de participação no latrocínio do motorista de ônibus Francisco Vale Silva, levou a Justiça do Maranhão a decretar novamente sua prisão preventiva nesta quinta-feira (25). O crime ocorreu na noite de segunda-feira (22.01.24), em São Luís, resultando na morte a tiros de Francisco Vale da Silva, de 48 anos.

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) foi responsável por solicitar a reclusão de Leonidas, argumentando que ele foi reconhecido por uma das vítimas como um dos assaltantes presentes no ônibus no momento do crime.

A decisão anterior da Justiça, que havia determinado a soltura do suspeito em resposta a um pedido da Defensoria Pública, foi considerada precipitada e reconhecida como ilegal. O MP-MA afirmou que a liberação do acusado foi baseada em um ‘vício formal’, e a prisão preventiva foi restabelecida para garantir a ordem pública e a credibilidade das instituições, especialmente do Judiciário, diante da comoção e repercussão social do crime.

Relembrando o caso, Leonidas Cunha Ribeiro foi preso em flagrante na terça-feira (23), juntamente com dois adolescentes apontados como executores do latrocínio. Os menores permanecem apreendidos. A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) relatou que Leonidas confessou sua participação no crime. Contudo, após a prisão, a decisão judicial inicial reconheceu a ilegalidade do processo, relaxando o flagrante com base em um suposto ‘vício formal’.

Polícia Federal investiga ex-diretor da Abin por espionagem ilegal

 

Policias federais fazem buscas no gabinete de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, na Câmara dos Deputados MATEUS BONOMI/AGIF

Polícia Federal investiga ex-diretor da Abin por espionagem ilegal

Do UOL

Foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão em Brasília e 3 estados, além de medidas cautelares de prisão. O delegado Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e atualmente deputado federal pelo Rio de Janeiro, está sendo investigado pelo uso ilegal de programa espião para monitorar adversários do então presidente Jair Bolsonaro. A PF encontrou ontem celulares e notebooks da Abin em endereços do deputado. Entre os políticos, jornalistas e autoridades públicas vigiadas sem autorização da Justiça estavam o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 2023, a PF encontrou na Abin um relatório sobre ações de inteligência que buscavam vínculos entre Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes com a facção criminosa PCC. As "missões" teriam sido encomendadas durante a gestão de Ramagem, entre 2019 e 2022. Ele nega que tenha havido o que está sendo chamado de "Abin paralela". O software FirstMile foi comprado de empresa de Israel em 2018 e permite rastrear os deslocamentos dos celulares de até 10 mil pessoas, em um ano. Rastro no sistema delatou monitoramento ilegal da Abin sobre o assassinato de Marielle Franco. A colunista Letícia Casado escreve sobre uma descoberta da CGU (Controladoria Geral da União) no escândalo dos monitoramentos sem autorização da Justiça realizados pela Abin durante o governo Bolsonaro. Um currículo da promotora de Justiça do caso Marielle causou estranheza porque foi impresso sem o logo da Abin nas instalações da agência. Os registros no sistema mostraram que os documentos foram elaborados pelos policiais federais requisitados pelo então diretor Alexandre Ramagem, deputado do PL que foi alvo de busca e apreensão na quinta. Sete policiais federais tiveram as funções públicas suspensas. Leia aqui.

Caso Marielle: PF investiga se regularização de condomínio na Zona Oeste do Rio teria motivado assassinato

Possível causa foi apontada por Ronnie Lessa em delação ainda não homologada pelo STJ. Citado por Rony Lessa, o conselheiro do TCE do Rio quando perguntado sobre a possibilidade de Lessa tê-lo apontado como mandante, Brazão respondeu: — Lessa deve estar querendo proteger alguém.

Por 

Vera Araújo

 — Rio de Janeiro

24/01/2024 04h30  Atualizado há 2 horas

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Marielle Franco se elegeu em 2016 com um resultado expressivo não só pela quantidade de votos — foi a quinta mais bem votada, com o apoio de 46 mil eleitores — Foto: Reprodução do Facebook

A Polícia Federal investiga se uma disputa por terra na Zona Oeste do Rio motivou o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), em março de 2018. Em delação que ainda depende de validação do Superior Tribunal de Justiça, o ex-sargento da PM Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos contra a parlamentar, afirmou que a vítima virou alvo por defender a ocupação de terrenos por pessoas de baixa renda e que o processo fosse acompanhamento por órgãos como o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio e o Núcleo de Terra e Habitação, da Defensoria Pública do Rio. No entanto, o mandante do assassinato apontado por Lessa buscava a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá sem respeitar o critério de área de interesse social, ou seja, o dono tinha renda superior à prevista em lei. O objetivo seria obter o título de propriedade para especulação imobiliária.

Conforme publicado pelo blog do colunista Lauro Jardim, no último domingo, a delação premiada de Lessa foi para o STJ. Isso indica, como O GLOBO informou ontem, que o nome citado pelo ex-PM tem foro por prerrogativa de função. Caberá ao ministro Raul Araújo decidir se aceita ou não o acordo de colaboração.

A regularização fundiária já tinha surgido na investigação da morte de Marielle e do motorista Anderson Gomes ainda em 2018.

• Caso Marielle: Saiba quem é Domingos Brazão, dono de trajetória política recheada de polêmicas e processos

As negociações da PF com Lessa tiveram início logo após os agentes federais assumirem o caso, em fevereiro do ano passado. Logo que o presidente Lula foi eleito, ele pediu ao então ministro da Justiça Flávio Dino que tentasse esclarecer o crime contra a parlamentar e o motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018. Com a proximidade de o crime completar seis anos, as trativas aceleraram. Primeiro buscou-se levantar a resposta sobre o mando com o também ex-policial militar Élcio de Queiroz, que atuou como motorista na emboscada contra Marielle. Mas como a informação sobre o assassinato da vereadora era compartimentada por Lessa, ou seja, ele não passava todos os detalhes para quem agia com ele nos crimes, Élcio citou apenas o nome de Domingos Brazão, sem muitos detalhes.

Sem evidências suficientes, os agentes federais do Grupo Especial de Investigações Sensíveis (Gise) — grupo especializado na elucidação de casos complexos — dependiam exclusivamente de Lessa para chegar à pessoa que mandou matar a parlamentar. No fim do ano passado, logo após o ex-PM aceitar a colaborar com o caso Marielle, o STJ realizou duas sessões secretas para confirmar qual seria o foro das tratativas iniciais do acordo de delação premiada de Lessa.

Nas sessões secretas, foi discutida se a negociação da delação deveria tramitar sob os cuidados do Ministério Público Federal (MPF) ou do Ministério Público do Rio (MPRJ). Em virtude de o caso ser sigiloso, as sessões foram realizadas a portas fechadas, sem a presença de público. Segundo ministros que participaram das sessões, a conclusão final foi pela competência do MPF para acompanhar as tratativas.

Embora a delação coubesse ao MPF, coube ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio acompanhar as investigações, uma vez que são eles que conhecem com profundidade o processo dos homicídios de Marielle e Anderson. Para que Lessa colaborasse, os agentes da PF e procuradores da República ofereceram várias vantagens ao ex-PM para que indicasse o mandante.

De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Penal, não se pode prometer a absolvição ao delator. Como ele cometeu um homicídio, ou seja, um crime contra a vida, considerado pela Constituição um bem maior, tal benefício não pode ser oferecido. Cabe ao júri a decisão, por ser soberano. Essa cláusula tem que estar, inclusive, presente na delação de Lessa. No julgamento dele no IV Tribunal do Júri, que ainda não foi marcado, deverá ser perguntado aos jurados se eles aceitam que o réu tenha benefícios de redução de pena. O júri decidirá ao responder os quesitos na sala secreta. A Constituição prevê que crimes hediondos não cabem fiança, anistia ou graça.

Entre os benefícios oferecidos a Lessa estão a proteção integral à mulher e os dois filhos, além do retorno dele para um presídio fluminense. O prazo para que Lessa continue preso em uma penitenciária federal expira no dia 21 de março. 

No último dia 17, o Sistema Penitenciário Federal (SPF) se manifestou desfavorável à possibilidade de mandá-lo para uma prisão no Rio. No parecer, diretoria do órgão se opõe a essa possibilidade “devido a sua rede de contatos pessoais, intra e extramuros, além de sua experiência com a criminalidade em vertentes diversificadas”. No documento, a diretoria do órgão, vinculado ao Ministério da Justiça, cita seu “altíssimo grau de periculosidade”, com “potencial de desestabilizar” o sistema prisional de seu estado de origem. O ex-sargento da PM está preso atualmente na Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso. Já Élcio, está numa unidade federal em Brasília.

Dos investigados por mandar matar a parlamentar, até o momento, apenas o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão tem foro privilegiado. Como Domingos Brazão é o único investigado com foro, ele disse ao GLOBO que é inocente e afirmou que, se Lessa o apontou como mandante é porque quer proteger alguém:

— Eu venho sangrando na cruz há algum tempo com essa acusação. Pelo menos cinco anos. Já fui investigado por todas as esferas: Polícia Civil, Ministério Público e Polícia Federal. Ninguém conseguiu provar nada contra mim. Não acredito que esses servidores estivessem dispostos a colocar suas carreiras em jogo para me proteger. A investigação da morte da Marielle e do Anderson prendeu vários milicianos e nenhum está ligado a mim, porque não me misturo a essa gente — defendeu-se Brazão, afirmando ser inocente.

O conselheiro do TCE disse que, como "bom filho de português", sempre foi muito trabalhador. Como perdeu o pai aos 18 anos, um pecuarista na área de Jacarepaguá, Brazão, mesmo sendo o caçula dos seis irmãos, passou a proteger a mãe e o restante da família. Ele contou que antes de entrar na política, sua paixão, ele vendia carros e motos. Em seguida, virou empresário, dono de 18 postos de gasolina. Atualmente, só tem um estabelecimento desse tipo. O investimento agora é em galpões em áreas de baixo valor para revenda para grandes empresas com preços elevados.

Brazão já foi deputado estadual com expectativa de presidir a Assembleia Legislativa, mas disse que acabou assumindo uma vaga como conselheiro do TCE. Lembrou dos seis anos de afastamento devido à Operação Quinto do Ouro, quando cinco integrantes do tribunal foram presos e afastados dos cargos acusados de corrupção.

Perguntado sobre a possibilidade de Lessa tê-lo apontado como mandante, Brazão respondeu: — Lessa deve estar querendo proteger alguém.